Execução de Título Extrajudicial 0801298-13.2024.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801298-13.2024.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801298-13.2024.8.19.0207. EXEQUENTE: HCCA PERFURACOES EM CONCRETO LTDA EXECUTADO: WG INSTALACOES LTDA, SPE TLMC 14 LTDA Chama-se o feito a ordem, pois sequer o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte exequente fora analisado até a presente data. Assim, passa-se a analisá-lo nesta data. Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905-5/SP (DJ 20/09/2002), "presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em Juízo". Por isso, é que incumbe à requerente demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência". Acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 481, cristalizou o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mas desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal exigência encontra-se atualmente positivada no artigo 99, §2º, do NCPC. Além disso, aplica-se ao presente caso a súmula Nº 121 do E. TJERJ: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais". Nessa linha de posicionamento e da análise da documentação acostada aos autos, tem-se que a parte requerente não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de gratuidade de justiça Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As demais manifestações serão analisadas oportunamente. QUEIMADOS, 20 de janeiro de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA VIEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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