Procedimento Comum Cível 0800017-20.2025.8.19.0067 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800017-20.2025.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO RAFAEL DO CARMO ANDRADE REQUERIDO: BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800017-20.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cuida-se de ação proposta por SERGIO RAFAEL DO CARMO ANDRADE em face de BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A objetivando liminar a fim de limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurados mês a mês. Afirma o autor que possui dívidas bancárias que comprometem 63% de sua renda líquida mensal. Em que pese a problemática aduzida na inicial, a sistemática da ação de superendividamento prevista nos arts. 104-A ao 104-C do CDC não contempla a suspensão e limitação liminar das cobranças. E, mesmo que se possa invocar o poder geral de cautela do juiz, não parece razoável suspender, de imediato, os contratos nos quais o autor conscientemente anuiu, sobre os quais não alega a existência de qualquer vício ou fraude. Aparentemente, a parte autora celebrou os contratos de forma voluntária e teve acesso às informações acerca das taxas, tarifas e encargos que incidiriam, e, mesmo ciente de tais condições, anuiu com as contratações. Portanto, os pedidos autorais carecem de dilação probatória e a devida formação do contraditório. Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se. Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 13/02/2025 às 13h. Intimem-se. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Queimados/RJ, 14 de janeiro de 2025. DA SILVA DAVI GRASSO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEITAO LINS em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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