Cumprimento de sentença 0022511-26.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0022511-26.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JANICE SILVA DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do BANCO ITAÚ alegando que possui a conta de nº 90366-3, na agência ré, onde recebe seus míseros proventos de aposentadoria; que é vítima de uma má prestação de serviço, pois vem sendo lesionado fraudulentamente, pelo réu em cobranças referentes à SEGURO CARTÃO, ITAÚ SEG AP PF, LIS/JUROS e CAP, que é cobrado diretamente na conta de benefício da autora; que nunca assinou nenhum tipo de documento que autorizasse o réu a cobrar em seu benefício tais valores; que inconformada com os referidos descontos mencionados acima em seu benefício, a autora entrou em contato com o réu, requerendo o cancelamento e estorno dos valores descontados indevidamente até a presente data no importe de R$ 754,82 (setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), requerendo, ao final, o cancelamento das cobranças, restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como na obrigação de não fazer referente aos descontos./r/r/n/n Instruíram a inicial os documentos de fls. 12/19./r/r/n/nA parte ré apresentou a contestação de fls. 31/48 alegando, em síntese que, a parte autora não buscou solução alternativa para seu problema, deixando de recorrer aos canais de atendimento administrativos disponibilizados pelo Réu ou por entidades públicas; que existe a regularidade da contratação; que a autora contratou os referidos produtos, que a parte autora somente ingressou com a ação três anos após a data em que alega ter ocorrido os fatos, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nInstruíram a contestação os documentos de fls. 49/86./r/r/n/nDecisão de indeferimento da antecipação de tutela a fls. 183./r/r/n/nRéplica a fls. 89/94./r/r/n/nDespacho Saneador a fls. 133/134./r/r/n/nAudiência de Instrução e Julgamento a fls. 183 com o depoimento pessoal da autora./r/r/n/nAlegações Finais a fls. 179/181 e 189/192./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, considerando que os contratos já foram cancelados, o pedido perdeu o objeto devendo ser extinto na forma do art. 485, IV do CPC./r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória, requerendo a devolução em dobro do débito realizado e indenização dos danos morais sofridos./r/r/n/n O Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente as empresas ré no conceito de serviço. Desde então, não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei. Responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta./r/r/n/n Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. /r/r/n/n Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nDO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS SENIOR e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO/r/r/n/nConsiderando a ausência de comprovação da contratação de forma idônea, já que alega o réu que realizados por senha eletrônica, mas sequer informam a data e o terminal realizado, o pedido de cancelamento dos mesmos merecer prosperar, com a devolução em dobro dos valores debitados./r/r/n/nDO LIS/JUROS /r/r/n/nA parte ré comprovou a contratação do LIS - Limite Itaú para Saque através da cópia do documento de fls. 34, sendo esta mera cobrança de juros de saque de valor acima do saldo existente na conta corrente, não se configurando, por si só, em débito indevido./r/r/n/nDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/r/n /r/n Foi celebrado contrato de conta corrente entre as partes, tendo o réu cobrado por tarifas diretamente na conta corrente da autora, caracterizando cobrança indevida./r/r/n/nÉ entendimento amplamente majoritário deste Tribunal que, em casos idênticos de simples cobrança indevida, sem negativação ou qualquer outro desdobramento lesivo que atente contra a dignidade da pessoa, descabe indenização por danos morais./r/r/n/nHá de se ressaltar que os únicos valores cobrados pela autora nos autos são de pouca monta (fls. 19)./r/r/n/nNeste sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça:/r/r/n/n TJRJ 0033727-03.2009.8.19.0204 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. ELTON LEME - Julgamento: 16/02/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Cobrança indevida de tarifa em cartão de crédito reconhecida em ação anterior. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença de improcedência. 1. Embora reconhecido por decisão judicial, em ação anterior ajuizada pelo consumidor, o caráter indevido de cobrança de tarifa referente a contrato de adesão a cartão de crédito, tal situação não constitui causa para, por si só, ensejar a incidência de dano moral. 2. Na falta de qualquer repercussão negativa do ilícito contratual, não há justa causa para acolher a pretensão indenizatória do autor. 3. Manutenção da sentença de improcedência. /r/r/n/n TJRJ 0006910-78.2009.8.19.0210 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. SERGIO JERONIMO A. SILVEIRA - Julgamento: 23/02/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos. Rejeitando o pedido de dano moral. Cobrança de tarifa bancária. Apesar de indevida, não foi efetuada de forma vexatória. O consumidor não foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 75 do TJ/RJ. Precedentes deste EG. TJRJ. Sentença que se mantém recurso que se nega seguimento na forma do art. 557, caput do C.P.C. /r/n /r/n Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para cancelar de forma definitiva as rubricas objeto da ação com exceção do LIS/JUROS, ficando a parte ré vedada a realizar qualquer débito destas, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) para cada débito indevido, devolução em dobro destas tarifas com exceção do LIS/JUROS, devidamente comprovados nos autos, o que deve ser objeto de liquidação, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da data de cada débito realizado./r/r/n/nHavendo sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a Gratuidade de Justiça deferida./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da autora que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) e a parte autora ao pagamento dos honorários da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida./r/r/n/n P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Evolução de Classe Processual

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