Procedimento Sumário 0025348-10.2003.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento SumárioEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Niteroi 3 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS MARIA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS MARIA

Terceiro

MOACYR JOSE DE ABREU FILHO

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA ALBUQUERQUE NUNES

Reu

FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER PEREIRA MARCELINO

OAB/RJ 98728·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA GUIMARÃES VALLADARES SALGADO DE CASTRO

OAB/RJ 82000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS MARIA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS MARIA

Terceiro

MOACYR JOSE DE ABREU FILHO

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA ALBUQUERQUE NUNES

Reu

FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES

Reu

ESPOLIO DE MOACYR JOSE DE ABREU FILHO

CPF

Reu

LUIZ OTAVIO ROSA SANTOS

CPF

Reu

MOACYR JOSE DE ABREU

CPF

Reu

BINNA NUDSSEN PARTICIPACOES LTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusão

25/02/2025, 18:06

Juntada de petição

25/02/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 17:08

Conclusão

23/02/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado para efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora, conforme disposição do artigo 523, caput, §1º e §3º do Novo Código de Processo Civil./r/r/n/nR$ 466.146,43 ( quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios./r/r/n/nCientifique-se, ainda, o executado de que transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, começará o prazo de 15 dias para apresentação de sua impugnação, conforme disposição do artigo 525, caput, do Novo Código de Processo Civil.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 22:21

Conclusão

13/12/2024, 22:21

Juntada de petição

10/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:12

Remessa

15/10/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:18

Todas as movimentações(408)

Conclusão

25/02/2025, 18:06

Juntada de petição

25/02/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 17:08

Conclusão

23/02/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 17:08

Documentos

Documento

•19/03/2026, 15:25

Documento

•19/12/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado para efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora, conforme disposição do artigo 523, caput, §1º e §3º do Novo Código de Processo Civil./r/r/n/nR$ 466.146,43 ( quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios./r/r/n/nCientifique-se, ainda, o executado de que transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, começará o prazo de 15 dias para apresentação de sua impugnação, conforme disposição do artigo 525, caput, do Novo Código de Processo Civil.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 22:21

Conclusão

13/12/2024, 22:21

Juntada de petição

10/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:12

Remessa

15/10/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:18

Juntada de petição

11/09/2024, 11:19

Juntada de petição

30/08/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:20

Conclusão

15/08/2024, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:18

Juntada de petição

10/05/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:13

Conclusão

01/04/2024, 15:24

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 15:24

Publicado Sentença em 07/05/2024

01/04/2024, 15:24

Remessa

05/09/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:40

Juntada de petição

15/08/2023, 08:25

Remessa

02/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:05

Conclusão

02/08/2023, 09:05

Juntada de petição

01/08/2023, 18:09

Juntada de petição

18/07/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:38

Juntada de petição

03/07/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 05:43

Juntada de petição

12/06/2023, 18:14

Juntada de petição

12/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:17

Reforma de decisão anterior

11/10/2022, 17:47

Conclusão

11/10/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 09:15

Juntada de petição

19/07/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 17:18

Conclusão

07/07/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 11:56

Juntada de petição

08/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 10:32

Conclusão

04/03/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:49

Juntada de petição

25/11/2021, 13:20

Juntada de petição

21/11/2021, 09:31

Juntada de petição

18/11/2021, 20:41

Decretada a revelia

09/11/2021, 10:33

Publicado Decisão em 22/11/2021

09/11/2021, 10:33

Conclusão

09/11/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 01:31

Conclusão

18/08/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 15:20

Juntada de petição

10/06/2021, 19:58

Expedição de documento

10/05/2021, 12:39

Expedição de documento

05/05/2021, 22:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:35

Conclusão

30/04/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 09:17

Juntada de petição

09/03/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 12:24

Remessa

27/02/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 16:47

Publicado Despacho em 17/12/2019

12/12/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 12:42

Conclusão

12/12/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 09:33

Juntada de petição

21/10/2019, 16:40

Publicado Despacho em 10/10/2019

07/10/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 11:50

Conclusão

07/10/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 16:22

Juntada de petição

19/09/2019, 15:04

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 13:52

Conclusão

30/05/2019, 13:41

Publicado Despacho em 06/06/2019

30/05/2019, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:07

Juntada de petição

10/04/2019, 15:24

Documento

15/03/2019, 13:36

Publicado Despacho em 15/03/2019

08/03/2019, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 15:17

Conclusão

08/03/2019, 15:17

Expedição de documento

21/02/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 11:21

Juntada de petição

24/05/2018, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:46

Publicado Despacho em 17/05/2018

14/05/2018, 14:46

Conclusão

14/05/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 15:01

Juntada de petição

09/05/2018, 15:14

Entrega em carga/vista

25/04/2018, 15:53

Publicado Despacho em 09/03/2018

06/03/2018, 16:36

Conclusão

06/03/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 16:26

Juntada de petição

01/03/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 10:50

Conclusão

07/02/2018, 10:50

Publicado Despacho em 21/02/2018

07/02/2018, 10:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2018, 17:05

Juntada de petição

24/01/2018, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 16:05

Juntada de petição

06/12/2017, 14:00

Entrega em carga/vista

17/10/2017, 14:02

Decisão anterior

21/07/2017, 10:12

Conclusão

21/07/2017, 10:12

Publicado Decisão em 28/07/2017

21/07/2017, 10:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 14:31

Conclusão

05/07/2017, 11:59

Publicado Decisão em 13/07/2017

05/07/2017, 11:59

Recebida a emenda à inicial

05/07/2017, 11:59

Juntada de petição

08/06/2017, 11:49

Entrega em carga/vista

08/05/2017, 13:32

Conclusão

07/04/2017, 09:22

Publicado Decisão em 12/04/2017

07/04/2017, 09:22

Recebida a emenda à inicial

07/04/2017, 09:22

Juntada de documento

22/03/2017, 14:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 14:27

Juntada de petição

19/01/2017, 16:08

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 11:38

Publicado Despacho em 24/08/2016

25/07/2016, 11:38

Conclusão

25/07/2016, 11:38

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 11:27

Juntada de petição

05/07/2016, 13:52

Conclusão

08/06/2016, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 10:26

Publicado Despacho em 15/06/2016

08/06/2016, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 11:35

Juntada de petição

31/05/2016, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2016, 10:54

Conclusão

18/04/2016, 10:54

Publicado Despacho em 26/04/2016

18/04/2016, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 10:53

Publicado Despacho em 18/04/2016

12/04/2016, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 13:33

Conclusão

12/04/2016, 13:33

Juntada de petição

12/04/2016, 13:33

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 17:53

Publicado Despacho em 23/02/2016

16/02/2016, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 10:37

Conclusão

16/02/2016, 10:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2016, 10:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2015, 13:00

Conclusão

21/10/2015, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2015, 10:41

Publicado Despacho em 28/10/2015

21/10/2015, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2015, 09:54

Juntada de petição

16/10/2015, 15:18

Juntada de petição

14/10/2015, 17:52

Entrega em carga/vista

25/09/2015, 17:46

Conclusão

22/09/2015, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2015, 09:35

Publicado Despacho em 24/09/2015

22/09/2015, 09:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 15:10

Redistribuição

29/08/2015, 12:10

Juntada de petição

24/08/2015, 13:31

Conclusão

10/08/2015, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2015, 10:50

Publicado Despacho em 13/08/2015

10/08/2015, 10:50

Juntada de petição

07/08/2015, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2015, 13:26

Conclusão

30/07/2015, 13:26

Publicado Despacho em 04/08/2015

30/07/2015, 13:26

Juntada de petição

24/07/2015, 14:03

Audiência

24/07/2015, 14:00

Juntada de petição

06/07/2015, 17:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2015, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/06/2015, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2015, 18:32

Conclusão

18/06/2015, 10:58

Conclusão

18/06/2015, 10:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2015, 14:13

Expedição de documento

27/05/2015, 11:12

Conclusão

21/05/2015, 12:09

Publicado Decisão em 26/05/2015

21/05/2015, 12:09

Outras Decisões

21/05/2015, 12:09

Juntada de petição

21/05/2015, 12:09

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 16:51

Expedição de documento

21/03/2014, 12:59

Conclusão

14/03/2014, 13:25

Publicado Despacho em 20/03/2014

14/03/2014, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2014, 13:25

Ato ordinatório praticado

14/03/2014, 13:25

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2013, 14:22

Conclusão

16/10/2013, 14:22

Publicado Despacho em 18/10/2013

16/10/2013, 14:22

Conclusão

10/10/2013, 09:45

Determinada Requisição de Informações

10/10/2013, 09:45

Juntada de petição

03/10/2013, 17:18

Entrega em carga/vista

20/09/2013, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2013, 15:07

Juntada de documento

28/08/2013, 16:26

Juntada de documento

21/08/2013, 16:29

Juntada de documento

16/08/2013, 15:23

Juntada de documento

14/08/2013, 16:30

Juntada de documento

02/08/2013, 14:58

Juntada de documento

29/07/2013, 16:27

Juntada de documento

29/07/2013, 16:25

Juntada de documento

18/07/2013, 16:25

Juntada de petição

12/07/2013, 15:54

Entrega em carga/vista

25/06/2013, 13:41

Expedição de documento

25/06/2013, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/06/2013, 12:12

Expedição de documento

10/06/2013, 08:40

Conclusão

28/05/2013, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2013, 12:20

Publicado Despacho em 07/06/2013

28/05/2013, 12:20

Juntada de petição

10/05/2013, 14:06

Entrega em carga/vista

02/05/2013, 17:21

Juntada de documento

29/01/2013, 16:11

Juntada de petição

15/01/2013, 16:24

Juntada de documento

09/01/2013, 11:15

Juntada de documento

08/01/2013, 10:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2012, 10:58

Expedição de documento

23/10/2012, 10:13

Conclusão

08/08/2012, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2012, 17:26

Ato ordinatório praticado

06/08/2012, 10:55

Juntada de petição

06/08/2012, 10:49

Entrega em carga/vista

09/01/2012, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2011, 15:01

Publicado Despacho em 14/12/2011

12/12/2011, 15:01

Conclusão

12/12/2011, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2011, 14:51

Juntada de petição

12/12/2011, 14:51

Publicado Despacho em 18/11/2011

11/11/2011, 15:59

Conclusão

11/11/2011, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2011, 15:59

Juntada de petição

11/11/2011, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2011, 14:35

Conclusão

30/09/2011, 14:34

Publicado Despacho em 06/10/2011

30/09/2011, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2011, 18:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2011, 10:31

Documento

06/09/2011, 15:45

Expedição de documento

21/07/2011, 13:37

Expedição de documento

06/07/2011, 16:14

Ato ordinatório praticado

21/05/2011, 16:50

Juntada de petição

21/05/2011, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2011, 10:59

Entrega em carga/vista

11/05/2011, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 18:02

Publicado Despacho em 06/05/2011

19/04/2011, 18:02

Conclusão

19/04/2011, 18:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 17:53

Documento

19/04/2011, 17:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2011, 16:03

Expedição de documento

24/03/2011, 18:46

Expedição de documento

24/03/2011, 17:13

Conclusão

14/03/2011, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2011, 17:34

Redistribuição

08/01/2011, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/12/2010, 13:40

Juntada de petição

04/08/2010, 12:55

Entrega em carga/vista

29/07/2010, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2010, 10:29

Documento

08/07/2010, 10:28

Expedição de documento

07/06/2010, 15:17

Expedição de documento

26/05/2010, 17:04

Publicado Despacho em 17/05/2010

28/04/2010, 13:13

Conclusão

28/04/2010, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2010, 13:13

Juntada de documento

28/01/2010, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2009, 13:11

Conclusão

27/08/2009, 10:42

Conclusão

27/08/2009, 10:42

Expedição de documento

21/08/2009, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2009, 14:25

Conclusão

17/08/2009, 14:25

Juntada de petição

13/08/2009, 17:29

Entrega em carga/vista

02/02/2009, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2009, 11:48

Conclusão

26/01/2009, 11:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2009, 19:07

Conclusão

12/11/2008, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2008, 16:57

Publicado Despacho em 10/12/2008

12/11/2008, 16:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2008, 15:57

Juntada de petição

30/04/2008, 11:55

Entrega em carga/vista

06/03/2008, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2008, 11:40

Conclusão

19/02/2008, 11:40

Audiência

15/02/2008, 11:30

Documento

11/02/2008, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/02/2008, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/01/2008, 15:21

Conclusão

10/01/2008, 12:05

Outras Decisões

10/01/2008, 12:05

Publicado Decisão em 21/01/2008

10/01/2008, 12:05

Juntada de petição

14/12/2007, 18:55

Entrega em carga/vista

10/10/2007, 16:34

Outras Decisões

20/09/2007, 13:31

Publicado Decisão em 04/10/2007

20/09/2007, 13:31

Conclusão

20/09/2007, 13:31

Juntada de petição

17/09/2007, 16:00

Publicado Decisão em 13/08/2007

31/07/2007, 11:19

Conclusão

31/07/2007, 11:19

Outras Decisões

31/07/2007, 11:19

Juntada de documento

23/07/2007, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2007, 15:14

Trânsito em julgado

15/06/2007, 18:16

Conclusão

23/05/2007, 11:20

Publicado Decisão em 29/05/2007

23/05/2007, 11:20

Outras Decisões

23/05/2007, 11:20

Juntada de petição

08/05/2007, 15:42

Entrega em carga/vista

28/09/2006, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2006, 09:23

Publicado Despacho em 22/09/2006

18/09/2006, 09:23

Conclusão

18/09/2006, 09:23

Juntada de petição

15/09/2006, 17:19

Publicado Sentença em 14/08/2006

07/08/2006, 09:45

Extinto o processo por desistência

07/08/2006, 09:45

Conclusão

07/08/2006, 09:45

Juntada de petição

28/07/2006, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2006, 14:59

Conclusão

06/07/2006, 14:59

Publicado Despacho em 18/07/2006

06/07/2006, 14:59

Juntada de petição

04/07/2006, 17:43

Conclusão

24/05/2006, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2006, 10:16

Publicado Despacho em 05/06/2006

24/05/2006, 10:16

Audiência

22/05/2006, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2006, 10:32

Conclusão

18/05/2006, 10:32

Juntada de petição

17/05/2006, 11:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2006, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/04/2006, 11:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2006, 18:22

Documento

24/04/2006, 18:21

Documento

24/04/2006, 18:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2006, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2006, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/03/2006, 09:44

Conclusão

16/03/2006, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2006, 11:58

Publicado Despacho em 05/04/2006

16/03/2006, 11:58

Juntada de petição

15/03/2006, 18:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2006, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2006, 10:59

Ato ordinatório praticado

05/01/2006, 10:27

Ato ordinatório praticado

26/12/2005, 12:38

Conclusão

02/12/2005, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2005, 10:21

Publicado Despacho em 21/12/2005

02/12/2005, 10:21

Juntada de petição

01/12/2005, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2005, 13:44

Entrega em carga/vista

18/11/2005, 15:12

Outras Decisões

06/10/2005, 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2005

06/10/2005, 00:00

Conclusão

06/10/2005, 00:00

Juntada de petição

23/09/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2005, 00:00

Conclusão

26/07/2005, 00:00

Outras Decisões

26/07/2005, 00:00

Publicado Decisão em 08/09/2005

26/07/2005, 00:00

Juntada de petição

25/07/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2005, 00:00

Conclusão

21/06/2005, 00:00

Publicado Despacho em 06/07/2005

21/06/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2005, 00:00

Audiência

14/06/2005, 10:30

Juntada de petição

18/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2005, 00:00

Conclusão

14/02/2005, 00:00

Publicado Decisão em 04/04/2005

14/02/2005, 00:00

Outras Decisões

14/02/2005, 00:00

Juntada de petição

20/10/2004, 00:00

Audiência

21/07/2004, 11:00

Documento

16/07/2004, 00:00

Expedição de documento

29/06/2004, 00:00

Juntada de petição

23/06/2004, 00:00

Juntada de petição

03/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2004, 00:00

Processo Reativado

21/05/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2004, 00:00

Juntada de documento

22/04/2004, 00:00

Expedição de documento

23/03/2004, 00:00

Juntada de petição

23/03/2004, 00:00

Juntada de petição

12/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2004, 00:00

Conclusão

26/02/2004, 00:00

Conclusão

26/02/2004, 00:00

Conclusão

19/01/2004, 00:00

Publicado Despacho em 11/02/2004

19/01/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2004, 00:00

Juntada de petição

10/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2003, 00:00

Distribuição

24/11/2003, 16:13

Documento

•01/08/2025, 16:09

Documento

•17/05/2025, 16:15

Documento

•23/02/2025, 17:08

Documento

•15/01/2025, 14:11

Documento

•15/08/2024, 14:18

Documento

•29/04/2024, 10:43

Documento

•02/08/2023, 09:05

Documento

•13/10/2022, 15:29

Documento

•11/07/2022, 17:11

Documento

•04/03/2022, 16:48

Documento

•09/11/2021, 13:11

Documento

•01/09/2021, 17:17

Documento

•04/05/2021, 10:56

Todos os documentos(29)

Documento

•19/03/2026, 15:25

Documento

•19/12/2025, 17:24

Documento

•01/08/2025, 16:09

Documento

•17/05/2025, 16:15

Documento

•23/02/2025, 17:08

Documento

•15/01/2025, 14:11

Documento

•15/08/2024, 14:18

Documento

•29/04/2024, 10:43

Documento

•02/08/2023, 09:05

Documento

•13/10/2022, 15:29

Documento

•11/07/2022, 17:11

Documento

•04/03/2022, 16:48

Documento

•09/11/2021, 13:11

Documento

•01/09/2021, 17:17

Documento

•04/05/2021, 10:56

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46

Documento

•03/11/2020, 22:46