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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial

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Partes do Processo

EGREGIA 6 CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

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Partes do Processo(9)

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Confirmada

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Conclusão

Procedência em Parte

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