Procedimento Comum Cível 0800341-86.2024.8.19.0053 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800341-86.2024.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VICTOR NUNES DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0800341-86.2024.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULO VICTOR NUNES DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, ambos já qualificados nos autos. Narra a autora que alugou um imóvel localizado em Atafona, nesta cidade. Relata que, conforme cláusula 11ª do contrato, ele, como locatário, seria responsável por, após 15 dias da assinatura do contrato, transferir a titularidade da fatura de energia para seu nome, a fim de que a energia fosse restabelecida. Ocorre que após comparecer à agência da ré em 22/02/24 e solicitar o serviço, foi informado que a caixa de energia e disjuntores precisaria de reparos. Assim, no dia 06/03/24 fez os reparos exigidos e informou à empresa, que deu prazo de 3 dias úteis para religação. No entanto, a energia elétricca não foi restabelecida no prazo, o que o levou ao ajuizamento da ação, Com base em tais assertivas, postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu contestou. Sustentou, em suma, inexistência de ato ilícito. Protestou pela improcedência dos pedidos autorais (Id. 123470615). Réplica no Id.127591624. Instadas a se manifestarem em provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos. No mérito, deve-se ter presente que relação jurídica em foco submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, ao passo que a autora caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma Legal. Pela análise dos autos, vê-se que a autora demonstrou que apesar de a ré ter informado prazo de três dias úteis previstos para a troca de titularidade e consequente religação da energia, de acordo com a resolução da Aneel (n. 1.000 - art. 138, §4º), o prazo se esgotou no dia 11/03/2024, mesmo dia quem que o Autor registrou o protocolo n. 371347889, sendo informado que somente religariam a energia no dia 14/03/2024, ou seja, sete dias úteis após a regularização feita nos disjuntores e na caixa de energia, conforme exegiu a empresa ré. Assim, a mora no reestabelecimento da energia, apesar de não existir débitos e de o autor ter cumprido a exigência relativa à manutenção da caixa de energia do imóvel, configura falha na prestação do serviço. Sob outra perspectiva, também se mostra indubitável o dano moral sofrido pelo autor. Nesse sentido, a Súmula n. 192 do TJRJ consagra o entendimento de que “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Soma-se a isso, a demora no restabelecimento do serviço, a ratificar o incômodo e a intranquilidade. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em outras palavras, como asseverava o saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ. REsp n. 215.607/RJ, j. 17/08/1999)." O dano moral, por sua vez, deflui da evidente intranquilidade e desassossego causados à parte autora. Em casos tais, impõe-se injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer. É o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização (REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelo autor e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTE em parte o pedido formulado na exordial para CONDENAR a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ao autor no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da citação (STJ, Súmula 54). Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, arquivem-se. São João da Barra, 20 de janeiro de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)

legal