Procedimento Comum Cível 0800473-79.2023.8.19.0021 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800473-79.2023.8.19.0021. AUTOR: DAVID ARI FREITAS E SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por DAVID ARI FREITAS E SILVA em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. com o objetivo de que seja realizada a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes com a adequação das parcelas ao valor real contratado com taxa de 1,46 % a. m., devolução em dobro da quantia paga a maior, devolução em dobro das tarifas cobradas no contrato em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que celebrou contrato de financiamento de veículo junto ao réu na data de 04/08/2022, sendo o valor total financiado de R$ 70.972,80 a ser pago em 60 parcelas no valor de R$ 1.806,33 com juros remuneratórios de 1,46% a.m. e 19,00% a.a. Diz que ao realizar um cálculo com especialista, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. A inicial consta em id. 41424593 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 71505117, contudo, indeferida a tutela antecipada. Contestação em id. 73312221, instruída com os documentos anexos, sustentando, em síntese, que o princípio da autonomia de vontades permite que as partes livremente pactuem cláusulas e obrigações, segundo seus interesses e conveniência, daí porque não há nenhuma nulidade a ser declarada no sinalagmático. Assim, aduz a impossibilidade de revisão dos juros diante da legalidade dos juros remuneratórios pactuados os quais foram aplicados em observância à taxa média de mercado do Banco Central, aduz a legalidade da capitalização de juros, não cabimento de repetição de indébito. Assim, requer a improcedência total da ação. Manifestação da autora em réplica id. 157162004, sem outras provas a produzir. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a justiça gratuita deve ser concedida mediante mera declaração da parte, que se presume verdadeira, em caso de pessoa física. Não obstante, referida declaração leva à presunção “juris tantum” de veracidade, já que é admitida prova em contrário. No caso, em que pese a impugnação da parte requerida, tal presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário. A autora comprovou que sua renda não é suficiente para fins de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme se verifica dos documentos juntados em id. 41425454. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça para manter o benefício em favor da autora. Não há outras questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas doCDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação doCDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” A parte autora objetiva a revisão do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia celebrado com o réu, insurgindo-se contra a cobrança de juros abusivos e capitalizados que considera indevidos. Compulsando detidamente os autos, infere-se que, em 04/08/2022, o autor celebrou com o réu, contrato de financiamento de veículo, tendo sido este dado em garantia fiduciária, para pagamento em 60 parcelas, no valor de R$ 1.806,33, totalizando o montante de R$ 108.379,80, nele estabelecida a cobrança de taxa de juros de 1,79% a.m. e 24,20% a.a. como o custo efetivo total da operação, que são por ele impugnados nesta ação revisional (id. 73312222). A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Assim, na análise do contrato celebrado deve prevalecer a autonomia contratual dos envolvidos, que, de forma livre e consciente, manifestaram sua vontade. Não se observa, portanto, qualquer vício do consentimento que possa tornar anulável o que foi pactuado, ou qualquer abusividade nas cláusulas avençadas. Ressalte-se que consoante entendimento majoritário, a instituição bancária não está adstrita aos limites de juros impostos pelaLei de Usura(Súmula596/STF), inaplicáveis às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, podendo cobrar juros superiores aos patamares nela contidos, nem à taxa de 12% (doze por cento) que era prevista no artigo192,§ 3ºdaCarta da República. Por outro lado, o simples fato de se considerar elevada a taxa de juros não autoriza o contratante a suscitar alegação de abusividade ou anatocismo. Ademais, impossível é considerar que no ato da contratação o réu desconhecia as condições e as taxas praticadas no mercado, tendo com elas concordado na hora do aceite, e, por essas razões, não pode agora alegar onerosidade excessiva para se furtar ao cumprimento da obrigação assumida. Dessa forma, considerando que o réu não está obrigado a atualizar e reajustar as parcelas e o saldo devedor por outros índices, sendo plenamente válida a correção pelo sistema de amortização - Tabela Price, com reajuste das prestações pelos índices pactuados, bem como que o autor não comprovou a ocorrência de alguma circunstância extraordinária e imprevisível que pudesse alterar o equilíbrio contratual ou que o banco tivesse descumprido o que foi pactuado, assim sem razão o autor. Dessa forma, não há que se falar em qualquer tipo de limitação de juros. O Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio do enunciado nº 563 de sua Súmula, que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." No mesmo sentido, o enunciado nº 382 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Também não faz qualquer sentido a alegação de que a taxa de juros deve, obrigatoriamente, seguir uma "taxa média de mercado".A taxa média de mercado constitui tão somente parâmetro para constatar abusividade. O próprio conceito de "taxa média de mercado" só faz sentido por existirem valores mais baixos e mais altos no mercado. Se todos os contratos obrigatoriamente adotarem a "taxa média", a consequência óbvia é de que não existirá uma taxa média, mas uma taxa única. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) A taxa média constitui somente um parâmetro capaz de permitir a análise casuística de valores manifestamente discrepantes da taxa média, ou valor capaz de ser utilizado de forma mais favorável ao consumidor na hipótese de dúvida. A questão da capitalização mensal já fora há muito pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. No que se refere às cobranças relativas a tarifas (registro do contrato e avaliação do bem), a matéria foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. No julgamento do REsp. 1.578.553/SP (tema 958), foram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia."4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) A despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. No caso, o instrumento fez constar a cobrança de R$ 298,88 a título de registro (id 73312222 - item b.9). E, na presente hipótese, o autor juntou documento em que consta seu nome como adquirente e o financiamento pactuado, evidenciando o registro do contrato junto ao Detran, restando demonstrada a prestação do serviço (id. 41425459). Saliente-se, ainda, a exigência legal contida no art. 6º da Lei nº 11.882/081, que cuida da anotação da alienação fiduciária de veículo automotor em seu certificado de registro. Ademais, a quantia cobrada pelo serviço prestado (R$ 298,88) não se mostra abusiva, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade, sobretudo considerando o valor do financiamento. Com relação ao contrato de seguro, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.639.320/SP sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica no sentido de que "os contratos bancários em geral não pode compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com a Seguradora por ela indicada". Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso em tela, cotejando o documento acostado pela instituição financeira ré em id. 73312223, observa-se que foi conferida ao autor a opção de contratar o Seguro, a seu exclusivo critério, mediante a assinatura da proposta de adesão. De fato, há ocasiões em que as instituições financeiras condicionam a concessão de créditos à aquisição de determinados serviços não solicitados pelo consumidor. A essa prática dá-se o nome de venda casada, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Contudo, no caso dos autos não há qualquer prova de que a contratação tenha sido imposta ao autor ou de que tenha havido vício em sua manifestação de vontade, tendo em vista que foi ofertada ao autor uma proposta em instrumento separado (id. 73312223), no qual são informados o valor do prêmio e as garantias contratadas, bem como as demais condições do seguro. A essa proposta ele aderiu livremente ao apor sua assinatura, sem que tenha sido demonstrada nos autos qualquer irresignação capaz de infirmar a voluntariedade desse ato. Ademais, o seguro contratado oferece cobertura para os eventos morte, invalidez permanente do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao próprio consumidor (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. No que se refere à cobrança da tarifa de Avaliação de Bem, cobrada no valor de R$ 475,00, observa-se que existe laudo de avaliação juntado aos autos que comprova a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo dado em garantia, a justificar a sua regular cobrança e inserção no contrato de financiamento (id. 73312224). Afigura-se, portanto, válida a cobrança do valor de R$ 475,00 referente à tarifa de avaliação do bem ante a comprovação da realização do referido serviço. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DE JESUS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)