Tutela Antecipada Antecedente 0801767-34.2023.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Vassouras

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

VITORIA FARIAS SOARES

CPF

Autor

FATIMA APARECIDA FARIAS

CPF

Autor

VITORIA FARIAS SOARES,

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CLAUDIA FARTES

OAB/RJ 88282·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(142)

VITORIA FARIAS SOARES

CPF

Autor

FATIMA APARECIDA FARIAS

CPF

Autor

VITORIA FARIAS SOARES,

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400117

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VASSOURAS

Reu

MUNICIPIO DE VASSOURAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VASSOURAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VASSOURAS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FARTES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

11/10/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:07

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 12:53

Recebidos os autos

30/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de termo de autuação

30/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VASSOURAS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FARTES em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 13:07

Certidão

•30/09/2025, 16:26

21/10/2025, 00:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

11/10/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:07

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 12:53

Recebidos os autos

30/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de termo de autuação

30/09/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/05/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:28

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:42

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de contra-razões

19/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FARTES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801767-34.2023.8.19.0065. REQUERENTE: V. F. S. RESPONSÁVEL: FATIMA APARECIDA FARIAS REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, MUNICIPIO DE VASSOURAS Certifico que o recurso de apelação ID 154202161 é tempestivo e que a parte é isenta de custas. Ao apelado e ao Ministério Público. VASSOURAS, 20 de janeiro de 2025. CLAUDIA ALINE DOS SANTOS Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 1ª Vara da Comarca de Vassouras AVENIDA MARECHAL PAULO TORRES, 731, FORUM, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 Distribuído em: 04/03/2024 14:16:28 Classe/Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Padronizado]

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:20

Publicado Intimação em 05/11/2024.

14/11/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

14/11/2024, 02:55

Decorrido prazo de VITORIA FARIAS SOARES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA FARIAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de ciência

09/10/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:03

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 15:03

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FARTES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VASSOURAS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de ciência

27/03/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:12

Concedida a Antecipação de tutela

05/03/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FARTES em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:37

Declarada incompetência

25/01/2024, 12:46

Conclusos ao Juiz

23/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:59

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA FARIAS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:10

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:44

Conclusos ao Juiz

13/11/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 20:28

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 14:11

Outros documentos

•30/09/2025, 16:26

Despacho

•30/09/2025, 16:26

Acórdão

•30/09/2025, 16:26

Despacho

•30/09/2025, 16:26

Despacho

•21/05/2025, 16:28

Despacho

•24/02/2025, 17:42

Sentença

•08/10/2024, 15:03

Decisão

•05/03/2024, 14:44

Decisão

•25/01/2024, 12:46

Despacho

•17/11/2023, 11:44