Execução Fiscal 0815666-03.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 119.498,82

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

NOVA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA

OAB/RJ 128044·CPF·Representa: Autor

KAMILLA FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/RJ 258493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

08/04/2026, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/03/2026, 19:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

26/03/2026, 17:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

25/03/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/03/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/01/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

08/04/2026, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/03/2026, 19:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

26/03/2026, 17:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 16:12

25/03/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/03/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/01/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

27/11/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/11/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:13

Expedida/Certificada a intimação Eletrônica - Requisição de pagamento BB

27/11/2025, 14:11

Expedição de ofício

27/11/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/08/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/08/2025, 10:36

Expedida/Certificada a intimação Eletrônica - Requisição de pagamento BB

28/08/2025, 12:10

Expedição de ofício

28/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/08/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/08/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

19/06/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/06/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/05/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/04/2025, 16:54

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

26/03/2025, 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KAMILLA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:33

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815666-03.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: NOVA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Tendo em vista o Tema 1012 STJ, o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal. Contudo, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente, "de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de levantamento dos valores Intime-se o excipiente para recolhimento da Taxa Judiciária devida por força do disposto no art.113, parágrafo único, alínea "f", do Código Tributário Estadual. Vale destacar que a isenção das custas processuais para a interposição de exceção de pré executividade, prevista na Nota Integrante nº 9 da Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350/99, não abrange a taxa judiciária conforme esclarece o aviso CGJ nº 389/2022 (publicado em 06/09/2022 - DJERJ, ADM, p.64). Prazo de 10 dias. DUQUE DE CAXIAS, 21 de novembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KAMILLA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 16/09/2024 18:30.

17/09/2024, 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

13/09/2024, 18:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

06/08/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:15

Juntado(a) - Petição

05/08/2024, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 09:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/07/2024, 03:26

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 00:19

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 09:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 12:03

Juntado(a) - Petição Inicial

03/04/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 15:07

DESPACHO

•22/11/2024, 16:47

DESPACHO

•27/08/2024, 16:42

DESPACHO

•05/08/2024, 13:15

DESPACHO

•01/08/2024, 13:23

DESPACHO

•04/04/2024, 09:11