Procedimento Comum Cível 0800410-07.2025.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800410-07.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCIZO JOSE THOME GARCIA RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0800410-07.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por TARCIZO JOSE THOME GARCIA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ visando à obtenção de promoção e progressão funcional, com pedido de tutela de evidência. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção veracidade contida no art. 99, §3º, do CPC aliada à ausência de indícios de riqueza da parte autora. Anote-se. Em relação ao pleito de concessão de tutela de evidência, a parte autora requereu que o réu promova a progressão imediata. Como se sabe, a concessão de tutela de evidência sem a oitiva do Réu somente se autoriza nas restritas hipóteses previstas no art. 311, II e III, do Código de Processo Civil (art. 311, parágrafo único, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada demanda demonstração da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tratando-se de progressão funcional baseada no exame de formação continuada do servidor através de avaliação de títulos, compreende-se necessária o avanço na produção probatória, não sendo possível, em cognição meramente sumária, já vislumbrar o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos para fins de progressão. Dessa maneira, por ora, inviável a supressão do contraditório. CITE-SE O RÉU, por meio do seu órgão de representação judicial, se for o caso, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC, observando a prerrogativa processual prevista no art. 183, do CPC. Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Intimem-se Campos dos Goytacazes, 14 de janeiro de 2025. Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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