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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 61.445,04

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Paraiba do Sul 2 Vara 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Juan Luiz Souza Vazquez

Partes do Processo

RAFAEL SILVA VINHEIRAS BASTOS

Autor

CARLA DA SILVA LEITE VINHEIRAS BASTOS

CPF

Autor

RAFAEL SILVA VINHEIRAS BASTOS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA DA SILVA LEITE VINHEIRAS BASTOS

CPF·Representa: Autor

FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM

OAB/RJ 260625·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE

OAB/RJ 242101·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA

OAB/RJ 148347·CPF·Representa: Réu

FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM

OAB/RJ 260625·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

RAFAEL SILVA VINHEIRAS BASTOS

Autor

CARLA DA SILVA LEITE VINHEIRAS BASTOS

CPF

Autor

RAFAEL SILVA VINHEIRAS BASTOS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE PARAIBA DO SUL ( 400167 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de contra-razões

24/03/2026, 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:50

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:53

Todas as movimentações(322)

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 15:41

Despacho

•12/03/2026, 17:25

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de contra-razões

24/03/2026, 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:50

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de parecer técnico

16/03/2026, 17:48

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:25

Conclusos ao Juiz

12/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:58

Conclusos ao Juiz

05/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:07

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 07:59

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:39

Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:30

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:52

Conclusos ao Juiz

20/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 14:55

Conclusos ao Juiz

19/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:25

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:58

Conclusos ao Juiz

06/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de termo de autuação

06/02/2026, 14:32

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de contra-razões

30/08/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:32

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:59

Outras Decisões

15/08/2025, 17:47

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VINHEIRAS BASTOS em 04/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:39

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de ciência

24/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA LEITE VINHEIRAS BASTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:36

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA LEITE VINHEIRAS BASTOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 16:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:06

Embargos de declaração acolhidos em parte

09/07/2025, 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:33

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 14:12

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:42

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 08:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:18

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2025, 16:52

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:27

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:45

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:43

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de apelação

12/06/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de apelação

12/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de diligência

10/06/2025, 14:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:35

Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2025, 16:18

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:18

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:37

Juntada de Petição de ciência

29/04/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:38

Julgado procedente o pedido

28/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Conclusos ao Juiz

19/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:01

Outras Decisões

10/03/2025, 16:42

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 15:00

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:08

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 14:39

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:20

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:36

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802093-35.2024.8.19.0040. AUTOR: CARLA DA SILVA LEITE VINHEIRAS BASTOS RÉU: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esclareçam, justificadamente, as provas que pretendem produzir. PARAÍBA DO SUL, 17 de janeiro de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 12:52

Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA REINALDO LIMA AMORIM em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:19

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 21:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/12/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

02/12/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de PAULO VICTOR AGUIAR RESENDE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 17:45

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:43

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:23

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:43

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:14

Juntada de Petição de diligência

19/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de ciência

17/10/2024, 18:23

Expedição de Ofício.

17/10/2024, 18:04

Expedição de Ofício.

17/10/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:09

Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2024, 15:15

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:58

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:23

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 21:17

Despacho

•05/03/2026, 17:58

Despacho

•03/03/2026, 14:07

Despacho

•25/02/2026, 13:39

Despacho

•23/02/2026, 15:30

Despacho

•20/02/2026, 16:52

Despacho

•19/02/2026, 14:55

Outros Anexos

•18/02/2026, 08:45

Despacho

•09/02/2026, 13:58

Certidão

•06/02/2026, 14:33

Acórdão

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•20/08/2025, 17:52

Todos os documentos(35)

Despacho

•07/04/2026, 15:41

Despacho

•12/03/2026, 17:25

Despacho

•05/03/2026, 17:58

Despacho

•03/03/2026, 14:07

Despacho

•25/02/2026, 13:39

Despacho

•23/02/2026, 15:30

Despacho

•20/02/2026, 16:52

Despacho

•19/02/2026, 14:55

Outros Anexos

•18/02/2026, 08:45

Despacho

•09/02/2026, 13:58

Certidão

•06/02/2026, 14:33

Acórdão

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•20/08/2025, 17:52

Decisão

•15/08/2025, 17:47

Decisão

•09/07/2025, 14:23

Despacho

•02/07/2025, 14:24

Decisão

•26/06/2025, 16:52

Despacho

•24/06/2025, 14:35

Despacho

•16/06/2025, 17:43

Decisão

•04/06/2025, 16:18

Despacho

•22/05/2025, 16:18

Sentença

•28/04/2025, 14:42

Decisão

•10/03/2025, 16:42

Decisão

•19/02/2025, 14:39

Despacho

•13/02/2025, 16:23

Despacho

•17/01/2025, 16:55

Despacho

•06/12/2024, 14:19

Decisão

•25/11/2024, 17:45

Despacho

•18/11/2024, 17:43

Despacho

•14/11/2024, 13:23

Despacho

•06/11/2024, 16:43

Decisão

•17/10/2024, 15:15

Despacho

•09/10/2024, 17:58