Procedimento Comum Cível 0803297-56.2023.8.19.0006 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803297-56.2023.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803297-56.2023.8.19.0006. RÉU: ANDRE ANANIAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ESPÓLIO: ALCEU SIMOES MARQUES INVENTARIANTE: JULIO CESAR MARQUES Cuida-se de ação de despejo, cumulada com cobrança, proposta pelo Espólio de Alceu Simões Marques, representado por seu inventariante, Sr. Júlio César Marques, em face de André Ananias. Com a inicial vieram os documentos de id 66998799 a 66999954. As custas foram recolhidas, conforme certidão de id 78117893. No id 79584840, foi determinada a regularização do polo ativo, bem como a juntada do termo de inventariança. Regularização do polo ativo, nos termos da petição de id 99294006. No id 105205652, foi recebida a inicial, determinada a juntada do contrato de aluguel e a expedição de mandado de verificação, ante a notícia de abandono do imóvel. No id 105421333, a parte autora esclareceu que o contrato foi firmado de forma verbal. A diligência de verificação não foi cumprida, nos termos da certidão de id 117034801. Instada a manifestar-se, a parte autora informou que já havia tomado posse do imóvel, uma vez que a chave foi entregue por terceira pessoa. Pediu o prosseguimento do feito em relação ao pleito de cobrança, com a intimação do réu para pagamento do débito por meio de edital (id 155762043). Relatados. Decido. Como cediço, a demanda reclama os requisitos da admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, os pressupostos processuais e as condições da ação, sem os quais, inviável o exame do mérito. Enquanto por pressupostos processuais se tomam os requisitos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, juiz competente, partes capazes e pedido válido. Nos moldes do que preceitua o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, classificam-se como condições da ação a legitimação das partes e o interesse de agir. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex-adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Em outras palavras, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade de proteção jurisdicional. A hipótese em tela configura falta de interesse de agir, em relação ao pedido de despejo, haja vista a entrega da chave do imóvel antes mesmo da citação do réu, conforme noticiado pela parte autora na petição de id 155762043. Assim, considerando que, mesmo antes de tomar conhecimento da presente ação, a parte ré desocupou o imóvel, tem-se por evidente que não mais interessa ao autor prosseguir com o presente feito para obtenção da ordem de despejo. Com efeito, a desocupação do imóvel, sobre o qual reside o pleito de despejo, configura, por óbvio, falta de interesse de agir do requerente para obtenção do provimento requerido, pelo que, neste ponto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Custas pelo autor. Sem honorários, eis que ainda não formada a relação processual. Com o trânsito em julgado, caso possível, dê-se baixa, em relação ao despejo. No que se refere à cobrança dos alugueres e acessórios, consigno que se mostra prematura a citação por edital sem que a parte autora imprima qualquer esforço para a busca de endereço do réu. Assim, indefiro o requerimento de citação ficta e determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a atual localização do demandado ou recolha as custas para realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados do TJRJ (SISBAJUD, INFOJUD, SERAJUD, RENAJUD, SIEL, CDL, LIGHT e CEG). P.I. BARRA DO PIRAÍ, 16 de janeiro de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Extrato de GRERJ - CONFERIDA CORRETA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS em 18/12/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 25/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Todas as movimentações(83)