Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0802165-30.2024.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ERVANIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 12:45

Expedição de Informações.

18/11/2025, 12:44

Expedição de Informações.

07/10/2025, 12:22

Expedição de Carta precatória.

10/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de ERVANIO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:45

Juntada de Petição de ciência

13/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de ciência

09/06/2025, 01:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 16:18

Todas as movimentações(28)

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 12:45

Expedição de Informações.

18/11/2025, 12:44

Expedição de Informações.

07/10/2025, 12:22

Expedição de Carta precatória.

10/09/2025, 11:15

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:45

Despacho

•05/06/2025, 18:09

Decorrido prazo de ERVANIO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:45

Juntada de Petição de ciência

13/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de ciência

09/06/2025, 01:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de ERVANIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:25

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802165-30.2024.8.19.0005. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: ERVANIO DA SILVA Homologo o acordo de não persecução penal de fl, tal como formulado. Intime-se o investigado para dar inicio ao cumprimento das condicoes, no prazo de 5 dias. Certificado a respeito do cumprimento ou descumprimento, dê-se vista ao MP ARRAIAL DO CABO, 20 de janeiro de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:01

Outras Decisões

20/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:35

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 11:00

Decisão

•20/01/2025, 16:01