Execução Fiscal 0806685-82.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0806685-82.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806685-82.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA 1) Conforme extrato em anexo, protocolei penhora on-line nas contas da parte executada, conforme consulta em anexo. 2) Sendo POSITIVA a constrição, determino a transferência dos valores bloqueados para a conta de depósito judicial, conforme extrato ora juntado. Ressalte-se que a eventual manutenção do bloqueio sem a transferência de valores para a conta de depósito judicial, por tempo prolongado, acarretaria prejuízo ao próprio Executado, já que na conta bloqueada não incide a remuneração das contas de depósito judicial. 3) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, podendo ainda proceder a restrição de transferência sobre veículos encontrados no RENAJUD para fins de garantia da execução. 4) Sendo POSITIVA a(s) constrição(ões) via sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, certifique-se e remetam-se à Fazenda. 5) Ademais, sendo a constrição PARCIAL via SISBAJUD, defiro a negativação do(s) executado(s) pelo sistema SERASAJUD em conformidade com o art. 782, §3º do CPC corroborado com o entendimento do E. STJ no tema repetitivo nº 1026. 6) Por fim, sendo NEGATIVA a constrição via SISBAJUD, encaminhem-se os autos ao exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução e, caso queira, requerer a indisponibilidade de bens do executado. 26 de novembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de notificação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de notificação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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