Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002550-88.2022.8.19.0002 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002550-88.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /r/r/n/n SENTENÇA/r/nProcesso nº. 0002550-88.2022.8.19.0002/r/n /r/n /r/n Dispenso o relatório detalhado, tal como me faculta o artigo 81, § 3º da lei 9.099/95, apenas narrando o que se segue:/r/n Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LUIZ OTÁVIO SANTOS CORREA, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no artigo 129, caput do Código Penal, por ter, conforme narra à peça inicial acusatória, o denunciado, consciente e voluntariamente, agredido com um ventilador a vítima Elenildo Antônio dos Santos ofendendo assim, sua integridade corporal./r/n /r/n A inicial indica para oitiva somente a testemunha Cirlea da Silva (Fls. 04), além da suposta vítima./r/r/n/n AIJ às fls. 359/360, oportunidade em que a vítima foi inquirida, tendo o MP desistido da oitiva da testemunha Cirléa, considerando as inúmeras tentativas frustradas de intimação da mesma./r/r/n/n É o relatório. Passo a decidir./r/r/n/n Trata-se de suposto crime de lesão corporal supostamente cometido pelo denunciado contra a vítima Elenildo Antônio dos Santos./r/r/n/n Ocorre que, compulsando os autos, verifico que assiste razão à ilustre defesa às fls. 377/391, ao argumentar que a simples fala da vítima é insuficiente para configurar a justa causa./r/r/n/n Com efeito, verifica-se que não foi consolidada prova suficiente, de modo a comprovar a prática da conduta delituosa, eis que a versão apresentada pela vítima, e tão somente por ela, não foi ilidida por outros elementos de prova e o complexo probatório não trouxe aos autos convicção plena da mecânica narrada na peça exordial./r/r/n/n A prova colhida é, portanto, precária e não serve para embasar uma sentença condenatória./r/r/n/n Sabe-se que a condenação é bastante gravosa para o agente, e não se pode, no Direito Penal, proferir uma decisão condenatória sem que reste indubitavelmente comprovada a prática pelo acusado dos fatos imputados na denúncia, exigindo-se, portanto, para uma condenação, que os indícios sejam transformados efetivamente e, sem sombra de dúvidas, em prova firme, clara e segura, de modo a demonstrar, de forma precisa, a atuação efetiva da denunciada no delito a ela imputada./r/r/n/n Assim, frise-se novamente, não existindo qualquer prova nos autos, mas tão somente a palavra da vítima, inviável a prolação de uma sentença penal condenatória. /r/r/n/n Frise-se também que o MP desistiu da testemunha supostamente ocular, conforme fls. 359./r/r/n/n Desta forma, inexistindo provas quanto à autoria do delito, outra escolha não há, senão a absolvição do acusado, não sendo o caso de provas insuficientes mas, antes, provas inexistentes./r/r/n/n Uma condenação, baseada tão somente na palavra da vítima, macula o processo penal, por desrespeito ao devido e constitucional processo legal./r/r/n/n Face ao exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal, e ABSOLVO o acusado LUIZ OTÁVIO SANTOS CORREA da imputação que lhe é feita na denúncia, por falta de prova, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal./r/r/n/n Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, proceda-se às anotações e comunicações de estilo e arquivem-se. Sem custas. P.R.I./r/r/n/n /r/r/n/nNiterói, 19 de dezembro de 2024./r/r/n/r/n/nROSANA NAVEGA CHAGAS/r/nJuíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)