Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0035994-49.2021.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Niteroi I Jui Esp Crim

Partes do Processo

PEDRO REIGOSA PLA

Autor

LUIZ EDUARDO SERRA CARNEIRO PINTO

CPF

Autor

LUIZ EDUARDO SERRA CARNEIRO PINTO

Reu

PEDRO REIGOSA PLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 16:11

Juntada de documento

23/07/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:57

Trânsito em julgado

22/07/2025, 16:57

Juntada de petição

12/06/2025, 16:20

Juntada de petição

11/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:08

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

06/06/2025, 15:38

Conclusão

06/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 15:37

Conclusão

02/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:39

Juntada de petição

30/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:23

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 16:11

Juntada de documento

23/07/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:57

Trânsito em julgado

22/07/2025, 16:57

Juntada de petição

12/06/2025, 16:20

Documentos

Documento

•10/06/2025, 17:47

Documento

•05/06/2025, 15:15

Juntada de petição

11/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:08

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

06/06/2025, 15:38

Conclusão

06/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 15:37

Conclusão

02/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:39

Juntada de petição

30/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:51

Conclusão

27/05/2025, 12:51

Juntada de petição

27/05/2025, 10:10

Juntada de petição

24/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:55

Conclusão

22/05/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:30

Juntada de petição

22/05/2025, 06:23

Juntada de petição

06/05/2025, 15:56

Juntada de petição

02/05/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 11:44

Composição Civil dos Danos

28/04/2025, 11:57

Conclusão

28/04/2025, 11:57

Juntada de petição

26/04/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:22

Juntada de documento

26/03/2025, 13:25

Despacho

25/03/2025, 19:10

Documento

25/03/2025, 14:06

Juntada de petição

24/03/2025, 22:52

Conclusão

24/03/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:21

Juntada de petição

21/03/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:37

Conclusão

21/03/2025, 16:37

Juntada de petição

21/03/2025, 16:37

Juntada de petição

21/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 13:14

Conclusão

20/03/2025, 13:14

Juntada de petição

20/03/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 01:39

Documento

17/03/2025, 01:39

Documento

09/03/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:49

Juntada de documento

22/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I- Cite(m)-se e/ou intime(m)-se o(s) autor(es) do fato (Arts. 66 e 68 da Lei 9.099/95), desde já designada a audiência (Art.81) para o dia 25/03/2025, às 15:20 horas. Defiro a cota do MP;/r/r/n/nII- Intimem-se ofendidos e testemunhas arroladas, na forma do Artigo 78, parágrafo 1º; /r/r/n/nIII- Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública, caso o SAF não tenha advogado constituído nos autos./r/r/n/nIV- Junte-se a FAC atualizada e esclarecida, se for o caso, do(s) SAF(s).

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:07

Juntada de petição

13/01/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:51

Audiência

08/01/2025, 16:33

Conclusão

07/01/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:06

Juntada de petição

18/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 06:30

Juntada de petição

12/12/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:06

Conclusão

04/12/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:08

Juntada de petição

04/12/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 02:03

Documento

01/11/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 02:02

Documento

01/11/2024, 02:02

Despacho

31/10/2024, 19:39

Conclusão

30/10/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:03

Juntada de petição

30/10/2024, 10:13

Documento

30/10/2024, 01:48

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:48

Conclusão

29/10/2024, 13:48

Juntada de petição

28/10/2024, 16:23

Juntada de petição

28/10/2024, 12:45

Documento

27/10/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 00:43

Documento

27/10/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 00:59

Documento

24/10/2024, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 09:01

Juntada de petição

15/10/2024, 08:53

Juntada de petição

06/10/2024, 16:11

Documento

03/10/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:32

Audiência

01/10/2024, 14:00

Conclusão

01/10/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:59

Juntada de petição

24/09/2024, 19:22

Juntada de documento

24/09/2024, 17:47

Juntada de petição

20/09/2024, 16:23

Juntada de petição

20/09/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:48

Juntada de petição

05/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:25

Juntada de petição

05/09/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:14

Juntada de documento

03/09/2024, 14:14

Documento

19/08/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:36

Juntada de petição

01/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:20

Conclusão

30/07/2024, 13:07

Outras Decisões

30/07/2024, 13:07

Juntada de petição

30/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 11:56

Juntada de petição

25/07/2024, 11:50

Documento

25/07/2024, 11:03

Juntada de petição

19/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:08

Juntada de documento

16/07/2024, 12:40

Decisão ou Despacho

15/07/2024, 18:08

Juntada de petição

11/07/2024, 12:27

Documento

11/07/2024, 10:45

Juntada de petição

10/07/2024, 22:04

Juntada de petição

10/07/2024, 15:03

Documento

09/07/2024, 09:41

Conclusão

03/07/2024, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 23:44

Juntada de documento

03/07/2024, 23:43

Juntada de petição

03/07/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:15

Conclusão

28/06/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:09

Juntada de documento

28/06/2024, 13:01

Documento

28/06/2024, 10:16

Audiência

27/06/2024, 18:23

Despacho

27/06/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:04

Documento

25/06/2024, 07:04

Documento

19/06/2024, 03:50

Juntada de petição

06/06/2024, 15:14

Juntada de petição

06/06/2024, 00:30

Juntada de petição

05/06/2024, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:18

Retificação de Classe Processual

04/06/2024, 16:08

Audiência

04/06/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:19

Conclusão

04/06/2024, 11:19

Juntada de petição

04/06/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:20

Juntada de petição

07/05/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:52

Juntada de documento

02/05/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:57

Juntada de documento

05/04/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:24

Juntada de petição

29/02/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:48

Juntada de documento

21/02/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 18:49

Juntada de petição

24/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:08

Juntada de documento

23/01/2024, 16:08

Documento

23/01/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 08:23

Documento

23/01/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 11:39

Desentranhada a petição

09/01/2024, 11:37

Conclusão

08/01/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 00:17

Juntada de petição

14/12/2023, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:05

Juntada de documento

11/12/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 13:34

Audiência

27/11/2023, 12:30

Juntada de petição

26/11/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:50

Juntada de documento

23/11/2023, 16:50

Documento

22/11/2023, 03:29

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 03:29

Documento

22/11/2023, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:35

Audiência

30/10/2023, 16:11

Juntada de petição

29/10/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:19

Juntada de documento

24/10/2023, 17:18

Juntada de petição

19/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:14

Juntada de documento

17/10/2023, 16:11

Juntada de petição

15/10/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:31

Juntada de petição

06/10/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:13

Audiência

28/09/2023, 12:43

Juntada de petição

25/09/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:51

Juntada de petição

05/09/2023, 13:43

Documento

01/09/2023, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:16

Juntada de petição

07/08/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 05:45

Documento

02/08/2023, 05:45

Conclusão

07/07/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:11

Juntada de petição

06/07/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 10:09

Juntada de petição

31/05/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:58

Juntada de petição

23/05/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:55

Conclusão

17/05/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:51

Juntada de petição

17/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:59

Conclusão

23/01/2023, 15:59

Juntada de petição

19/01/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:49

Conclusão

28/09/2022, 11:49

Juntada de petição

27/09/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:35

Documento

04/03/2022, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 10:26

Conclusão

04/02/2022, 10:26

Juntada de petição

03/02/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:25

Documento

02/02/2022, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 12:27

Juntada de documento

22/11/2021, 15:32

Juntada de petição

19/11/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:29

Conclusão

12/11/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:46

Juntada de documento

12/11/2021, 15:42

Conclusão

27/10/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:33

Juntada de petição

20/10/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:26

Conclusão

04/10/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 12:17

Juntada de petição

01/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 12:11

Conclusão

09/09/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 11:59

Juntada de petição

08/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 11:28

Distribuição

03/09/2021, 13:06

Documento

•27/05/2025, 12:51

Documento

•22/05/2025, 16:39

Documento

•29/04/2025, 16:34

Documento

•25/03/2025, 19:10

Documento

•24/03/2025, 10:22

Documento

•21/03/2025, 17:12

Documento

•20/03/2025, 13:24

Documento

•08/01/2025, 16:33

Documento

•04/12/2024, 15:07

Documento

•31/10/2024, 19:39

Documento

•31/10/2024, 15:20

Documento

•29/10/2024, 14:05

Documento

•01/10/2024, 13:59

Todos os documentos(42)

Documento

•10/06/2025, 17:47

Documento

•05/06/2025, 15:15

Documento

•27/05/2025, 12:51

Documento

•22/05/2025, 16:39

Documento

•29/04/2025, 16:34

Documento

•25/03/2025, 19:10

Documento

•24/03/2025, 10:22

Documento

•21/03/2025, 17:12

Documento

•20/03/2025, 13:24

Documento

•08/01/2025, 16:33

Documento

•04/12/2024, 15:07

Documento

•31/10/2024, 19:39

Documento

•31/10/2024, 15:20

Documento

•29/10/2024, 14:05

Documento

•01/10/2024, 13:59

Documento

•30/07/2024, 15:31

Documento

•15/07/2024, 18:08

Documento

•04/07/2024, 20:44

Documento

•02/07/2024, 12:58

Documento

•27/06/2024, 18:13

Documento

•04/06/2024, 14:26

Documento

•08/01/2024, 17:35

Despacho

•06/10/2023, 16:20

Despacho

•06/10/2023, 16:20

Despacho

•06/10/2023, 16:20

Documento

•07/07/2023, 17:20

Despacho

•23/05/2023, 15:23

Despacho

•23/05/2023, 15:23

Despacho

•23/05/2023, 15:23

Despacho

•23/05/2023, 15:23

Despacho

•23/05/2023, 15:23

Despacho

•23/05/2023, 15:23

Documento

•18/05/2023, 17:03

Documento

•24/01/2023, 17:23

Documento

•29/09/2022, 14:52

Documento

•10/02/2022, 15:24

Documento

•22/11/2021, 15:31

Documento

•22/11/2021, 15:31

Documento

•12/11/2021, 21:09

Documento

•27/10/2021, 20:52

Documento

•05/10/2021, 16:57

Documento

•10/09/2021, 14:28