Procedimento Comum Cível 0802063-23.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802063-23.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802063-23.2025.8.19.0021. AUTOR: CARMEN SILVIA TEIXEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autora a suspensão do desconto no valor de R$ 485,81 de seu benefício previdenciário ao argumento de fraude, uma vez que não efetuou empréstimo com a parte ré. Pela documentação juntada aos autos, verifico que a parte autora possui apenas um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (ID. 166792539) que teria sido contratado em novembro de 2024, com o primeiro desconto em dezembro de 2024 junto à parte ré. O extrato bancário de id. 166792546 referente ao período de outubro de 2024 a janeiro de 2025, indiciariamente demonstra que não houve crédito referente ao empréstimo, o que confere verossimilhança à versão da parte autora no sentido de ter sido vítima de fraude, razão pela qual DEFIRO a tutela antecipada e determino que seja suspenso o desconto no benefício previdenciário da parte autor no valor de R$ 485,81, referente à rubrica “216” - “consignação empréstimo bancario”, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 250,00. Intime-se por OJA de plantão. Oficie-se ao INSS, com urgência. Cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OTON SOARES DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)