Embargos à Execução Fiscal 0063863-60.2016.8.19.0002 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0063863-60.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

30/07/2025, 17:55

Juntada de petição

15/07/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:36

Juntada de petição

07/04/2025, 12:12

Expedição de documento

23/01/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e etc./r/r/n/nTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de RICARDO PONTES VIVACQUA, conforme procedimento previsto no artigo 535 do CPC, através do qual objetiva a impugnação dos cálculos apresentados pelo Impugnado./r/r/n/nO Impugnado manifestou-se às fls. 307, concordando com os cálculos apresentados pelo Município de Niterói, pugnando, por outro lado, pelo indeferimento dos ônus da sucumbência./r/r/n/nVieram-me os autos conclusos./r/r/n/nComo se vê acima, foi solucionado o themma decidendum, ante a concordância manifestada pela parte Impugnada./r/r/n/nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO OS VALORES EXPLICITADOS NA PEÇA DE FLS. 301/303./r/r/n/nComo corolário e em conformidade com o artigo 85 do CPC, CONDENO o IMPUGNADO ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso cobrado, devidamente atualizados à época do seu efetivo pagamento./r/r/n/nTransitada em julgado, feitas as anotações de estilo e pagas as custas, se for o caso, e tratando-se de RPV, DETERMINO que seja expedido ofício ao ente público municipal, ordenando o pagamento na forma estatuída no artigo 5º do Ato Normativo/TJ nº 02/2019. Expeça-se guia./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Concessão

27/08/2024, 15:56

Conclusão

27/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 16:42

Juntada de petição

06/06/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 11:47

Juntada de petição

16/11/2023, 22:01

Juntada de petição

06/11/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:32

Documentos

Documento

•27/08/2024, 15:56

Petição

•16/11/2023, 22:01

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de documento

Concessão

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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