Execução Fiscal 0054591-87.2006.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio das Ostras Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

JOSE DELAIR THEDIM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

28/03/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 16:16

Juntada de petição

03/07/2025, 21:55

Juntada de petição

24/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 15:36

Conclusão

11/04/2025, 15:36

Juntada de petição

20/02/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2025, às 14:15 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

21/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:52

Conclusão

19/12/2024, 12:52

Audiência

19/12/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:10

Todas as movimentações(64)

Juntada de petição

28/03/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 16:16

Juntada de petição

03/07/2025, 21:55

Documentos

Documento

•11/04/2025, 15:37

Documento

•19/12/2024, 12:52

Juntada de petição

24/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 15:36

Conclusão

11/04/2025, 15:36

Juntada de petição

20/02/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2025, às 14:15 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

21/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:52

Conclusão

19/12/2024, 12:52

Audiência

19/12/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:10

Juntada de petição

14/06/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:20

Juntada de petição

27/09/2023, 12:20

Redistribuição

19/08/2023, 02:03

Juntada de petição

10/08/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:04

Conclusão

21/06/2023, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2023, 14:22

Documento

21/06/2023, 14:15

Expedição de documento

15/02/2023, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2022, 21:55

Conclusão

21/01/2022, 21:55

Juntada de documento

21/01/2022, 21:49

Juntada de documento

15/12/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 20:58

Juntada de petição

15/10/2021, 11:25

Conclusão

26/08/2021, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 08:00

Conclusão

28/04/2021, 08:53

Deferido o pedido de

28/04/2021, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 13:30

Decisão anterior

03/03/2021, 07:18

Conclusão

03/03/2021, 07:18

Juntada de documento

12/12/2017, 17:21

Remessa

25/10/2017, 13:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2017, 15:39

Ato ordinatório praticado

08/08/2013, 14:54

Remessa

11/07/2013, 18:32

Juntada de documento

10/07/2013, 12:09

Redistribuição

17/05/2013, 20:31

Remessa

08/12/2012, 10:21

Documento

05/12/2012, 16:46

Expedição de documento

29/05/2012, 17:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2012, 16:47

Remessa

19/04/2012, 11:49

Conclusão

21/03/2012, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2012, 14:52

Remessa

04/04/2011, 15:13

Conclusão

01/03/2011, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2011, 12:46

Remessa

19/08/2010, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2010, 09:39

Conclusão

05/08/2010, 09:39

Distribuição

28/12/2006, 18:12

Documento

•21/06/2023, 14:22

Documento

•21/01/2022, 21:56

Documento

•26/08/2021, 08:01

Documento

•28/04/2021, 08:53

Documento

•03/03/2021, 07:19

Decisão

•24/02/2021, 16:20

Decisão

•24/02/2021, 16:20