Execução Fiscal 0038726-28.2006.8.19.0002 - TJRJ

Execução Fiscal 0038726-28.2006.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:58

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao executado para informar em 05 (cinco) dias se dará prosseguimento ao feito. Findo o prazo, os autos serão remetidos para baixa e arquivamento./r/r/n/nNiterói, 13/01/2025/r/nLuilly Greinert/r/nmat.120000043473

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc./r/r/n/nA petição da parte Exequente equipara-se ao cancelamento da Dívida Ativa, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC./r/r/n/nOutrossim, quanto à verba honorária, entende esta Magistrada que cabe ao Exequente o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a parte Executada a constituir advogado para promover a sua defesa, aplicando-se, na hipótese, o chamado princípio da causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu azo à lide, causando despesas com a contratação de advogado. Assim, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizados à época do efetivo pagamento (art. 85, CPC)./r/r/n/nProceda-se ao levantamento da penhora, garantia, protesto e/ou quantia depositada, conforme o caso, expedindo-se o ofício ao órgão competente /mandado de pagamento ou transferência necessário para aperfeiçoamento do ato./r/r/n/nCUMPRA-SE, valendo a presente como mandado, carta precatória e ofícios de todos os atos e seus corolários acima apontados, dispensando a expedição de novos atos cartorários para o cumprimento da presente, observadas as cautelas de praxe./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:44

Juntada de petição

06/01/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/11/2024, 15:35

Conclusão

12/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:49

Juntada de petição

01/11/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:17

Documentos

Petição

•06/01/2025, 21:51

Documento

•12/11/2024, 15:36

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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