Execução Fiscal 0054393-97.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução Fiscal 0054393-97.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

23/03/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

23/03/2026, 15:39

Juntada de petição

23/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:11

Juntada de petição

16/06/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:04

Conclusão

13/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 17:21

Juntada de petição

23/01/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc./r/r/n/nPreliminarmente, RECONSIDERO o despacho de índex. 43./r/r/n/nA petição da parte Exequente equipara-se ao cancelamento da Dívida Ativa, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC./r/r/n/nOutrossim, quanto à verba honorária, entende esta Magistrada que cabe ao Exequente o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a parte Executada a constituir advogado para promover a sua defesa, aplicando-se, na hipótese, o chamado princípio da causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu azo à lide, causando despesas com a contratação de advogado. Assim, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizados à época do efetivo pagamento (art. 85, CPC)./r/r/n/nProceda-se ao levantamento da penhora, garantia, protesto e/ou quantia depositada, conforme o caso, expedindo-se o ofício ao órgão competente /mandado de pagamento ou transferência necessário para aperfeiçoamento do ato./r/r/n/nCUMPRA-SE, valendo a presente como mandado, carta precatória e ofícios de todos os atos e seus corolários acima apontados, dispensando a expedição de novos atos cartorários para o cumprimento da presente, observadas as cautelas de praxe./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

19/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:58

Conclusão

14/11/2024, 12:55

Documentos

Documento

•23/03/2026, 15:44

Documento

•13/05/2025, 13:04

—

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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