Execução Fiscal 0042803-94.2017.8.19.0002 - TJRJ

Execução Fiscal 0042803-94.2017.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

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05/09/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc./r/r/n/nPreliminarmente, RECONSIDERO despacho de fls. 70./r/r/n/nDito isto, a exceção de pré-executividade se traduz em modalidade de impugnação à execução, admissível na hipótese de arguição de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que as alegações formuladas pelo executado tenham sido objeto de cabal comprovação em sua manifestação, uma vez que o processo de execução não se presta à realização de dilações probatórias da via cognitiva./r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que o exame das questões suscitadas pela requerente exigem dilação probatória incompatível com o rito da execução fiscal./r/r/n/nDesta forma, o entendimento deste Juízo, no que tange a possibilidade da exceção de pré-executividade, não é favorável ao executado. /r/r/n/nSomente as questões de ordem pública permitem apreciação nos autos do processo de execução. Outras hipóteses suscitadas, principalmente as que dependam de instrução probatória, só poderão ser decididas em sede de embargos à execução, se preenchidos os seus requisitos legais./r/r/n/nO STJ já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição da Súmula Nº 393, in verbis:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal/r/nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem/r/ndilação probatória./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução fiscal, expedindo-se o respectivo mandado de penhora. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

18/12/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/06/2024, 13:23

Conclusão

05/06/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 16:22

Juntada de petição

28/06/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 15:15

Conclusão

16/02/2023, 15:15

Juntada de petição

27/04/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 15:03

Documentos

Documento

•05/09/2025, 15:04

Documento

•05/06/2024, 13:24

—

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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