Embargos à Execução Fiscal 0047907-33.2018.8.19.0002 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0047907-33.2018.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

21/10/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 12:53

Conclusão

15/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:34

Juntada de documento

09/05/2025, 16:33

Juntada de petição

12/02/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com nítidos efeitos infringentes opostos contra a sentença que extinguiu os embargos, por considerá-los intempestivos; para tanto aduziu o embargante que a sentença prolatada apresenta omissões, para tanto argumentou que jamais houve a efetiva intimação das penhoras, consoante petitório de índex 83./r/r/n/nContrarrazões (pasta 99)./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nOs Embargos de Declaração, também chamados de embargos aclaratórios, se destinam a corrigir as omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, constantes da fundamentação e/ou da parte decisória da sentença, quando o seu sentido não possa ser compreendido./r/r/n/nRessalto, ainda, que os embargos de declaração não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. /r/r/n/nVeja-se entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, in verbis: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso./r/r/n/nAnte o exposto, CONHEÇO e DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, vez que não se vislumbra na sentença embargada o vício apontado. Sendo certo que, diante a insatisfação da embargante com o resultado dado na sentença proferida, deverá ela tentar modificá-la pelas vias recursais próprias. /r/r/n/nPRI

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:35

Conclusão

25/11/2024, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:55

Conclusão

23/08/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 11:51

Juntada de petição

09/04/2024, 15:55

Documentos

Documento

•22/08/2025, 13:34

Documento

•25/11/2024, 11:07

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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