Reintegração / Manutenção de Posse 0808632-09.2024.8.19.0075 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0808632-09.2024.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808632-09.2024.8.19.0075. AUTOR: ERALDO SANTOS ROSA RÉU: VIVIANE BATISTA DE SOUZA 1 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 160911916. 2 – A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Entendo necessária a justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562 do CPC, parte final: “Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Portanto, designo audiência de justificação para o dia 13/05/2025 às 14h, para oitiva das testemunhas. Venha o rol no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. 3 - Cite-se e intimem-se, atentando-se o cartório para o disposto no art. 564 do CPC e os casos previstos no art. 455, do mesmo diploma legal, bem como para o disposto no art. 254, XII do CNCGJ. P. Intimem-se. Ciência à DP, sendo o caso. MAGÉ, 20 de janeiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIANE BATISTA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIANE BATISTA DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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