Procedimento Comum Cível 0819697-66.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0819697-66.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819697-66.2024.8.19.0021. AUTOR: LUCIA CANDIDO DE MORAES RÉU: KAWAN RAMOS RODRIGUES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC. No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02. No caso concreto, verifica-se que a parte autora é diarista, conforme documentos acostados na petição do ID 114648523, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Considerando a apresentação espontânea de contestação pelo 2º réu, cite-se o 1º réu KAWAN RAMOS RODRIGUES, para, querendo, apresentar contestação. Após, voltem conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYNA MIGUEL DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)