Execução de Título Extrajudicial 0800031-07.2025.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800031-07.2025.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800031-07.2025.8.19.0066. AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça No presente caso, verifica-se que o pedido do exequente é para sejam arrestados bens do executado antes de quaisquer tentativas de citação, como medida cautelar, bem como o bloqueio de aplicações, ativos financeiros e investimentos de renda fixa e variável pelo sistema SISBAJUD. O exequente alega que houve descumprimento contratual, situação que, a seu ver, justificaria a concessão da medida cautelar de arresto. Contudo, o simples descumprimento de cláusulas contratuais não enseja automaticamente a concessão de uma medida tão drástica quanto os pedidos elencados. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Todavia, no caso em questão, embora a documentação apresentada indique provável existência da dívida, tal fato não é suficiente para evidenciar a presença dos requisitos necessários, tal qual o risco ao resultado útil do processo. Logo, enquanto não realizada a tentativa de citação do executado para pagamento voluntário, e ausentes os requisitos necessários à cautelaridade, não é o caso de deferimento de uma medida tão gravosa, nesse momento processual. Assim, por ora, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos de arresto cautelar e a tutela de urgência antecipada antecedente. Citem-se os executados para pagarem a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art. 829, § 1º do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915 do CPC). VOLTA REDONDA, 16 de janeiro de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informações

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Todas as movimentações(39)