Procedimento Comum Cível 0812171-69.2024.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812171-69.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812171-69.2024.8.19.0014. AUTOR: LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD RÉU: MARIA AMELIA DIAS SA VIANA 1) RELATÓRIO Land Of Peace Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou ação declaratória em face de MARIA AMÉLIA DIAS SÁ VIANA, já qualificados nos autos. Expôs, em suma, que a requerida adquiriu o direito de uso perpétuo do jazigo identificado sob n. 01801, na quadra V, do Jardim das Oliveiras, do Cemitério Parque Campo da Paz. Afirmou que o contrato prevê a obrigação da parte ré de pagamentos anuais de taxa de despesas, dever com o qual a requerida tem omitido há mais de 05 anos, ocasionando à caducidade do direito à sepultura. Com base nessas alegações, finalizou pleiteando a declaração de caducidade do direito de uso. A requerida, muito embora citada (index. 140695342), não apresentou contestação (index. 164804765). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO De início, decreto a revelia da parte Ré, tendo em vista que deixou transcorrer em branco o prazo para contestação. Por via de consequência, cabível o julgamento antecipado do mérito, não só em razão da revelia (CPC, art. 355, II), como também porque a lide encontra solução na prova documental já acostada aos autos (CPC, art. 355, I). Quanto ao mérito, há prova do contrato celebrado entre as partes, no qual contém previsão expressa do pagamento de taxa anual de manutenção (cláusula 5.1). A inadimplência da acionada, noutro diapasão, exsurge não apenas como efeito da revelia, mas também está positivada na notificação extrajudicial. O art. 14, § 9º, da Lei Municipal n. 3.379/1978, por sua vez, estabelece a caducidade do direito à sepultura quando o titular desse direito não pagar a taxa de manutenção por 05 anos consecutivos, o que é o caso da requerida. 3) DISPOSITIVO JULGO, pois, PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial e DECLARO a CADUCIDADE do direito de uso da requerida sobre o jazigo sob n. 01801, Jazigo nº 01, da Quadra V, do Jardim das Oliveiras, do Cemitério Parque Campo da Paz, EXTINGUINDO O PROCES-SO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, nos termos do art. 207, da CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de janeiro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JIMER RAMOS DA COSTA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DIAS SA VIANA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIMER RAMOS DA COSTA em 13/02/2025 23:59.

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