Procedimento Comum Cível 0829068-88.2023.8.19.0021 - TJRJ

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:24

Decretada a revelia

07/04/2026, 17:24

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 22:10

Juntada de aviso de recebimento

07/08/2025, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB EMPRESAS RJ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829068-88.2023.8.19.0021. AUTOR: ESTELA CAMILE DE JESUS PESSOA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB EMPRESAS RJ 1 - Ciente do acórdão de id. 162505908, que reformou a decisão de id. 156483792 para conceder à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2 – No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de o Autor alegar desconhecer o negócio jurídico correlato que gerou a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que o Autor pode vir a sofrer caso seu nome permaneça negativado nos cadastros restritivos de crédito e, posteriormente se verifique que tal negativação foi indevida, impedindo o Autor de ter acesso ao crédito no comércio em geral. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO O PEDIDO para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. 3 – Considerando que a parte autora não se manifestou quanto ao seu interesse na designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu, por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829068-88.2023.8.19.0021. AUTOR: ESTELA CAMILE DE JESUS PESSOA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB EMPRESAS RJ 1 - Ciente do acórdão de id. 162505908, que reformou a decisão de id. 156483792 para conceder à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2 – No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de o Autor alegar desconhecer o negócio jurídico correlato que gerou a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que o Autor pode vir a sofrer caso seu nome permaneça negativado nos cadastros restritivos de crédito e, posteriormente se verifique que tal negativação foi indevida, impedindo o Autor de ter acesso ao crédito no comércio em geral. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO O PEDIDO para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. 3 – Considerando que a parte autora não se manifestou quanto ao seu interesse na designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu, por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:07

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2025, 17:07

Conclusos para decisão

14/12/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:29

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTELA CAMILE DE JESUS PESSOA - CPF: 131.620.627-05 (AUTOR).

14/11/2024, 17:56

Conclusos para decisão

07/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTELA CAMILE DE JESUS PESSOA - CPF: 131.620.627-05 (AUTOR).

16/04/2024, 10:43

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 21:17

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:42

Outras Decisões

30/06/2023, 05:32

Conclusos ao Juiz

22/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:29

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 14:14

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB EMPRESAS RJ em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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