Procedimento Comum Cível 0839339-59.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0839339-59.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839339-59.2023.8.19.0021. AUTOR: AURORA ALVES DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil). Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC). Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais. Inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A existência ou não de irregularidade na unidade consumidora sob responsabilidade da parte autora; 2- legalidade e correção da multa aplicada decorrente do TOI descrito na inicial; 3- A ocorrência de danos materiais e morais. A decisão de ID. 135816583 determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Porém, deve-se observar o teor da súmula 330 deste E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial requerida pela autora (id. 136326035). Nomeio, para tanto, o perito Giovani Souza da Silva (e-mail: [email protected] ).Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ. Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo o laudo, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem. No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. BELFORD ROXO, 20 de janeiro de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Juntada de carta

Decorrido prazo de MARCIA NASCIMENTO CARDOSO em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)