Procedimento Comum Cível 0847650-39.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0847650-39.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOELA MAIA RODRIGUES RÉU: BANCOSEGURO S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0847650-39.2023.8.19.0021 - Distribuído em06/10/2023 15:58:08 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outras] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 4. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR DA SILVA SIMOES PEREIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DA SILVA SIMOES PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYLA SANTANA DE MELO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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