Procedimento Comum Cível 0842163-88.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842163-88.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:06

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CONTE em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:48

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 11:13

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIA MARIA PESSANHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Em derradeira oportunidade, traga a parte autora cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, ou se não houver, traga comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal, emitido pela base de dados do referido Órgão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0842163-88.2023.8.19.0021 - Distribuído em04/09/2023 18:07:57 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Quantia Indevida, Indenização Por Dano Moral - Outras] Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 2) Restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5. Douoréu porcitado, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:31

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2025, 17:31

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 17:31

Despacho

•27/08/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIA MARIA PESSANHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Em derradeira oportunidade, traga a parte autora cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, ou se não houver, traga comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal, emitido pela base de dados do referido Órgão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0842163-88.2023.8.19.0021 - Distribuído em04/09/2023 18:07:57 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Quantia Indevida, Indenização Por Dano Moral - Outras] Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 2) Restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5. Douoréu porcitado, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CONTE em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(37)