Procedimento Comum Cível 0829104-33.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829104-33.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829104-33.2023.8.19.0021. AUTOR: FELICIDADE DA SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão; 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque trata-se de serviço que possui natureza essencial, devendo a sua prestação ser contínua. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré: a) suspenda as cobranças/parcelamentos em face da parte autora, referente ao TOI, objeto da demanda, até o final da presente ação, e por consequência, realize a emissão de faturas vincendas sem a cobrança pelo termo de ocorrência lavrado. Prazo: 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança emitida em desconformidade; b) se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço, ou se já o fez, restabeleça o fornecimento, no prazo de 48 horas, e, assim permaneça, até o julgamento final, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. c) se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, apontamento este que se relacione com o objeto da demanda, durante o curso da presente ação, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento, ou se já foi negativado proceda a exclusão do apontamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tradando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os art. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(28)