Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802056-09.2023.8.19.0051 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802056-09.2023.8.19.0051 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DA CRUZ NETO RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O AUTOS N. 0802056-09.2023.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de liquidação de sentença requerida por FRANCISCO ALEXANDRE DA CRUZ NETO em face do MUNICÍPIO DA MACAÉ. Em síntese, alega o autor ser beneficiário da sentença proferida na ACP ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais e Vigias da Guarda Municipal de Macaé (processo nº 0001395-11.2018.8.19.0028), que condenou o Município de Macaé ao pagamento das horas extras que ultrapassassem as 144 horas mensais para o cargo, com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (28/02/2018) e juros moratórios a partir da citação (24/05/2019). Sustenta, ainda, que, apesar de não ter constado no polo ativo daquela ação, seu vínculo funcional com o Município possibilita a aplicação dos efeitos da sentença a ele. Assim, requer a homologação dos cálculos por ele apresentados, no valor de R$ 9.122,76. Documentos que instruem a inicial em ids. 82560985 a 82562356. Decisão de id. 99063847 defere gratuidade de justiça ao autor e determina a intimação do réu para se manifestar, nos termos do art. 511, do CPC. Contestação do Município em id. 108732210 no qual alega que o autor não detém legitimidade ativa para requerer a presente liquidação por não ter participado da ACP na condição de substituído e sequer ser associado à entidade sindical autora da ACP; que o STF firmou tese (Tema 499) no sentido de que a eficácia da coisa julgada em ação coletiva só alcança os filiados que o sejam antes da propositura da demanda e conforme relação juntada na inicial do processo; que há equívoco nos cálculos do autor, que considera quantitativo superior de horas extras ao que realmente é devido e apresenta reflexo sobre décimo terceiro e férias, que também não são devidos; que o valor devido é de R$ 6.414,05. Réplica em id. 134160931 no qual o autor defende sua legitimidade ativa com base em Tema Repetitivo do STJ (nº 1.056) e alega que o município réu não traz planilha do cálculo que entende ser o correto, não sendo possível verificar a sua regularidade, requerendo a homologação dos cálculos iniciais. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (id. 146401504), o autor informou não ter outras provas a produzir (id. 146431162), assim como o réu (id. 148895395). É o relatório. Decido. 1 – Retifiquei, nesta data, a classe da presente ação para que passe a constar sua correta classificação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum. 2 – Sustenta a parte ré a ilegitimidade ativa do autor para requerer a presente liquidação de sentença com fundamento na tese firmada no Tema nº 499, do STF. Referida tese dispõe que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Em que pese tal argumento, há que se destacar que tal entendimento é inaplicável no presente caso. Isso porque a ação originária não se trata de mera ação coletiva pelo procedimento comum, mas de ação civil pública, disciplinada por norma específica. Tal norma específica da ACP prevê em seu art. 16 que a sentença civil faz coisa julgada erga omnes[1], ou seja, independentemente de a parte ter figurado ou não na ação principal. Ademais, o STJ também vem decidindo que, não havendo previsão em contrário, não há limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada da sentença civil: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. EXEQUENTE PERTENCENTE A ENTE SINDICAL MAIS ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva. 2. Na hipótese, o fato de a ação ter sido proposta por sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais não exclui a representatividade daqueles filiados a ente sindical mais específico - que, de outro modo, estariam abrangidos por aquela entidade, na mesma base territorial -, desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito. Isto porque os institutos descritos na legislação trabalhista não tangenciam o microssistema da tutela coletiva, de modo que os filiados a outro sindicato, pertencentes à mesma categoria profissional ou base estatutária, podem se beneficiar dos efeitos do título coletivo, salvo se houver expressa limitação subjetiva dos substituídos na sentença coletiva, o que não ocorreu na espécie. 3. Com isso, é inviável acolher a ilegitimidade ativa da parte exequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade e especificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem inicial ou na liquidação coletiva, pois tal coisa julgada deve beneficiar o maior número de pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica, a ser aferida caso a caso pelo juízo executivo, assegurado ao ente executado o direito de opor embargos à execução com base em outros fundamentos, se ainda não o tiver feito. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.867/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 8/8/2024, DJe de 15/8/2024.) * * * PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. 3. Hipótese em que, conforme restou ali assentado, há o distinguishing entre aquele caso e a orientação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499), julgado em repercussão geral, em que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997" (REsp 1.887.817/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.878.360/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.) Por outro lado, verifica-se que o autor é integrante da classe defendida pelo sindicato autor da ACP, conforme se observa dos documentos anexos à inicial e da inexistência de impugnação do Município neste sentido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. 3 – O processo encontra-se em ordem e sem vícios a serem sanados. Ante o exposto, reputo-o saneado. 4 – Fixo como ponto controvertido o valor devido pelo réu ao autor a título de horas extras além das 144 horas mensais. 5 – Em que pese ambas as partes não terem requerido a produção de outras provas, para verificação do quantumdevido, necessária a nomeação de expertno assunto, mormente quando há divergência entre as partes. Desta forma, com fulcro no art. 370, do CPC, determino, de ofício, a produção da prova pericial contábil, posto que necessária para melhor elucidação da causa, e nomeio para atuar como perito do juízo o contador FRANCISCO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, CRC/RJ 090743/0, e-mail [email protected], cadastrada na DIPEJ. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia que reputo compatível com o trabalho a ser realizado. Intime-se o perito para informar se aceita o valor sugerido e, caso positivo, fornecer os documentos indicados no § 2º, inciso II e III do art. 465 do CPC/15, bem comoapresentar declaração expressa se possui vínculo com as pessoas mencionadas no artigo 2º do Provimento CGJ 68/2022 ou se é detentor dos cargos mencionados no artigo 3º do referido provimento.Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes para, querendo, exercerem as faculdades previstas no art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC/15. Considerando que a prova foi determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor. Assim, intime-se a parte ré para que comprove o depósito de sua parte dos honorários periciais nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 20 de janeiro de 2025 [1]Apenas para fins de esclarecimento, o STF em julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.075 fixou a seguinte tese: “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”. Assim, não existe limitação territorial dos efeitos da sentença civil.

21/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de certidão

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(111)