Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0834950-54.2024.8.19.0002 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0834950-54.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0834950-54.2024.8.19.0002. REQUERENTE: MARCIO LUIZ DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - O autor narra ter sido contactado por um consultor financeiro associado ao banco réu para fins de renegociação do contrato indicado na inicial. Argumenta que posteriormente descobriu que ao invés de renegociar a dívida foi feito um novo empréstimo consignado junto ao banco réu. Postula, assim, o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o desconto do empréstimo consignado no valor de R$ 739,96. Analisando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. Note-se que conforme documentos juntados no ID 141424515, foi dado o passo a passo para que o autor realizasse a negociação junto ao Gov.br., inclusive, havendo no último passo a parte de confirmar e autorizar. Deve ser ressaltado que o próprio autor menciona nas conversas do aplicativo que realizou todos os passos ordenados, tendo o dinheiro entrado em sua conta. Desta forma, o autor admite que celebrou o contrato de mútuo, assim, em princípio, os valores seriam devidos, pelo que não existiriam razões para a suspensão dos descontos. De todo modo, a questão poderá ser reapreciada no curso da lide, a requerimento do autor, após a resposta da parte ré ou o fornecimento de novos elementos. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INDEFIRO a tutela de urgência. 2 - De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, ¿as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa¿. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, art. 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato ¿quando não se admitir a autocomposição¿ (CPC, art. 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, sendo este o caso dos autos. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3 - Cite-se para resposta no prazo previsto no art. 335, "caput", que deverá ser contado na forma do art. 231, todos do CPC. 4 - Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, à parte autora, em réplica. 5 - A seguir, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 6 - Caso seja negativa a certidão a que se refere o item 3 ou, sendo positiva e cumpridos os itens 4 e 5, voltem conclusos. NITERÓI, 20 de janeiro de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

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