Tutela Antecipada Antecedente 0808213-45.2023.8.19.0003 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0808213-45.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808213-45.2023.8.19.0003. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCA MARIA DE JESUS em face do Banco BMG SA na qual alega não reconhecer a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado. Afirma que contratou dois empréstimos consignados, um no valor de R$ 2.409,21 em 84 parcelas de R$ 46,57 e outro no valor de R$ 1.050,11 em 72 parcelas de R$ 26,23 conforme Cédulas de Crédito Bancário juntadas no Id 83854388 e Id 83854389, desconhecendo a contratação do “ EMPRESTIMO SOBRE RMC” em seu benefício PENSÃO POR MORTE no valor de R$120,34 e no benefício de APOSENTADORA POR INVALIDEZ no valor de R$ 62,92, totalizando assim um desconto mensal na quantia de R$183,26. Assim, requer tutela antecipada para que o réu suspenda os descontos referente aos empréstimos RMC de ambos os benefícios, com a fixação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada desconto indevidamente realizado; seja declarada a inexistência dos empréstimos consignados RMC, de todo o período bem como o cancelamento de quaisquer débitos; devolução em dobro das quantias descontadas a partir de 12/2015 até a cessação dos descontos e a condenação da ré ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial de Id 83851086, veio instruída com documentos. Decisão de Id 85372160, deferindo a gratuidade de justiça em favor da autora. Contestação apresentada no Id 93405963, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. Aduz no mérito que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, declarando ainda a inexistência de abusividade contratual, de danos morais e repetição do indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão de Id103851694 indeferindo a antecipação de tutela. Réplica no Id111904287. Em provas, o réu Id 141316404 e a autora Id 142605375 manifestaram-se que não possuíam mais provas. Decisão saneadora no Id 143901029, reconheceu a relação de consumo invertendo o ônus da prova, fixou ponto controvertido e deferiu prova documental. Não foram produzidos novos documentos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia na efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela autora que ensejou em descontos em seus benefícios. Cabe ressaltar que a questão trazida a Juízo configura relação de consumo, na medida em que a autora e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas - princípios e regras - insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, objetiva a parte autora a reparação em danos morais, sob a alegação de que o réu de forma ilegal está cobrando parcelas de contrato de cartão de crédito consignado que não realizou. A parte ré alega em sua defesa que a parte autora contratou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira e que além de ter desbloqueado o cartão, o mesmo foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Conforme se verifica no Id 93405966 ( página 20) a parte autora aderiu aos Termos do contrato de Cédula de Crédito Bancário com saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado em 10/05/2016, sendo liberado o valor de R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais), na agência 3729, conta 10708-5 de titularidade da parte autora. Constam, ainda, diversas transferências eletrônicas (TED) da agência do réu diretamente para conta de titularidade da parte autora conforme Id 93405995, págs 01/18 bem como faturas com compras realizadas pela parte autora conforme id. 93410852 (páginas 51/54/59/60/61) e saques complementares. Tenho como incontroverso que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado com o réu, autorizando o débito das parcelas em seu benefício, principalmente com a análise dos documentos juntados aos autos. Tais instrumentos destacam o tipo de negócio que estava sendo efetivamente entabulado, as características do cartão de crédito consignado, do respectivo mecanismo de desconto para pagamento do valor mínimo, do montante disponibilizado para saque, do valor que seria debitado no cartão e dos acréscimos a título de tarifas e encargos, bem como das condições gerais de adesão. Desta forma, resta plenamente comprovada a legalidade da contratação bem como a existência do débito apontado. No caso em apreço, não há que se falar em reparação por danos morais, pois não houve falha ou defeito no serviço prestado pela ré, diante das provas colacionadas aos autos, onde se percebe que o autor utilizou o cartão de crédito consignado, realizando compras. Desta forma, vem agindo a ré de forma lícita ao descontar os valores das parcelas no benefício da autora, não resultando evidenciados os danos alegados pela parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora na forma do Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitadas em ambas as hipóteses o benefício da gratuidade de justiça deferida. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 16 de janeiro de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DE MATOS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)