Execução de Título Extrajudicial 0802167-13.2024.8.19.0033 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802167-13.2024.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802167-13.2024.8.19.0033. EXEQUENTE: FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA EXECUTADO: RAFAEL CARVALHO DE ANDRADE 1 – Ante a documentação apresentada Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. 2 – Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência cautelar de arresto ajuizada por Francisco Miguel Vieira da Rosa em face de Rafael Carvalho de Andrade, alega que fizeram um contrato de compra e venda de automóvel, no qual o exequente entregou pronto para transferir o carro para o executado o que efetivamente foi feito pelo pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 36 prestações de R$700,00 (setecentos reais). Entretanto, o suplicado não efetuou devidamente o pagamento tendo efetuado 18 prestações de metade do valor da prestação mensal, qual seja, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em um total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). 3 - Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para proceder o arresto do valor de R$22.035-64 (vinte e dois mil e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC. Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que há prova ao menos indiciária de que o executado tem se negado ao pagamento avençado. Ademais, o executado abusa da leniência do exequente, visto que pactuou 36 prestações cobrando apenas o valor de juros de R$ 200,00 reais (duzentos reais), permitindo inclusive a repactuação do valor da prestação sem juros. Como se não bastasse, o executado vendeu o carro, antes do pagamento do contrato e não responde mais aos apelos do exequente, mormente levando-se em consideração a presunção de boa-fé objetiva do exequente as inúmeras tentativas para receber o pactuado, adentrou com a presente ação com pedido de arresto, a fim de garantir a prestação jurisdicional ao final do processo. Além disso, evidente o perigo de dano, se traduz em cada dia que se passa sem o devido pagamento das prestações vencidas e por se tratar de medida assecuratória reversível a antecipação de tutela neste sentido se mostra necessária. Ressalto, ainda, que para eficácia da medida, ela deverá ser feita antes da citação do executado, com fulcro no artigo 854 do CPC, visto que a venda do bem antes do pagamento do contrato é um indício de inadimplência consciente e injustificável, por ora, por parte do devedor. Assim, presente os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Em sentido contrário, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso Posto, considerando a presença dos requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA pleiteada para DETERMINAR o arresto via sistema SISBAJUD, no valor de R$22.035-64 (vinte e dois mil e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) nas contas de titularidade do executado Rafael Carvalho de Andrade. Cite-se o executado, com contraditório diferido, na forma do artigo 827, §1º do CPC com prazo de 03 dias para pagamento do valor de R$22.035-64 (vinte e dois mil e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha em anexo. Cite-se e intime-se. MIGUEL PEREIRA, 17 de janeiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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