Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0018691-11.2024.8.19.0004 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0018691-11.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/01/2026, 17:48

Expedição de documento

07/11/2025, 15:24

Expedição de documento

22/10/2025, 14:28

Juntada de petição

25/07/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:28

Conclusão

21/03/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:28

Apensamento

21/03/2025, 14:25

Juntada de petição

12/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os arts. 82 do CPC, 22 da Lei Estadual nº 3350/99 e 136 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro impõem à parte interessada o pagamento antecipado das despesas processuais, excepcionando, tão somente, os beneficiários da assistência judiciária, regulada pela Lei 1060/50./r/r/n/nIn casu, verifica-se que a parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária é pessoa jurídica que desenvolve atividades de fins lucrativos, o que não se coaduna com o pressuposto de pobreza jurídica definido na referida espécie normativa./r/r/n/nAssim, apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas, eis que não há restrição na legislação constitucional ou infraconstitucional, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira da empresa que impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios./r/r/n/nCompulsando a peça exordial, bem como os documentos acostados, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte a lastrear tal pleito. /r/r/n/nPelo encimado, indefere-se os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinando-se venha a comprovação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)./r/nHavendo interesse, desde já defiro o parcelamento em seis vezes, devendo o primeiro depósito ser realizado em até dez dias a contar da intimação do presente despacho. E as demais na mesma data dos meses subsequentes.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

06/12/2024, 19:13

Assistência judiciária gratuita

06/12/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 19:13

Distribuição

06/12/2024, 11:46

Documentos

Documento

•25/03/2025, 10:50

Documento

•09/12/2024, 14:09

—

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Apensamento

Juntada de petição

Conclusão

Assistência judiciária gratuita

Ato ordinatório praticado

Distribuição