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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

JDS. Raquel de Oliveira

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Autor

ALLAN DE CARVALHO JANUARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO

OAB/RJ 201820·CPF·Representa: Autor

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ 150048·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN

OAB/RJ 250181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 19:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 28/05/2026 17:00</b><br>Sequencial: 27

14/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

14/05/2026, 19:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 28/05/2026 17:00</b><br>

14/05/2026, 18:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.JDSRaquelO -> 04CPUB

08/05/2026, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 20:37

Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.JDSRaquelO

05/05/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:55

Juntada de certidão

05/05/2026, 13:55

Alterado o assunto processual

05/05/2026, 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

05/05/2026, 13:48

Remetidos os Autos para revisão da autuação - JDSRaquelO -> 1VPSEC

04/05/2026, 14:41

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

04/05/2026, 14:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:37