Reintegração / Manutenção de Posse 0806465-75.2024.8.19.0024 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0806465-75.2024.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806465-75.2024.8.19.0024. AUTOR: ELIONALDO NUNES DUARTE RÉU: ADRIANA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro JG. A ação de reintegração de posse tem por finalidade restabelecer o exercício da posse de quem sofreu esbulho. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o artigo 300 CPC. A reintegração de posse pressupõe a demonstração, pela parte autora, da sua posse anterior, e do esbulho praticado pela parte ré. Compulsados aos autos, não há qualquer prova atual nos autos que demonstre a posse do autor sobre o imóvel. Confira-se, sobre o tema, a jurisprudência do E. TJRJ: | | 0063947-86.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | | Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE. INCONFORMADO O AUTOR RECORRE. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. FALTA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ARTIGO 561 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O SEU PROVIMENTO. | | | | Ressalta-se que, o Juiz não está obrigado a designar audiência de justificação, cabendo ao Magistrado, após análise do caso concreto, verificar a utilidade do ato para o seu convencimento. Confira-se, sobre o tema, a jurisprudência do E. TJRJ: Agravo de Instrumento. Possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que indefere o pleito liminar e determina a citação do réu sem a designação de audiência de justificação. Inconformismo dos agravantes que sustentam violação do artigo 928 do CPC. 1. O indeferimento do pedido liminar e a conclusão pela desnecessidade da audiência de justificação não tiveram por fundamento a posse precária exercida pelos réus, mas sim na ausência de provas da posse anterior dos agravantes. 2. Irrefutável a conclusão de ser a prova testemunhal incapaz de afastar tal argumento se os próprios agravantes afirmam a recente aquisição da propriedade. 3. Nada no artigo 928 do CPC obriga o juiz, em qualquer circunstancia, a mandar realizar a justificação, na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar que justifica a manutenção da decisão. 5. Recurso a que se nega seguimento monocraticamente. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0052480-62.2014.8.19.0000. Des. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO. DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – Julgamento: 02/10/2014). Isto posto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, a liminar. Intime-se. Cite-se. ITAGUAÍ, 20 de janeiro de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEMILSON COSTA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAVINE GAMA BARCELOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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