Execução de Título Extrajudicial 0807611-54.2023.8.19.0003 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807611-54.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO OAB/SP-152916 APELADO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - MATRICIAL - ADTRANZ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Apelante: SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Apelada: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - MATRICIAL - ADTRANZ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA... D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ANULAÇÃO. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807611-54.2023.8.19.0003 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0807611-54.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00050894 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que foi extinta sem resolução do mérito, em decorrência de falta de complementação das custas iniciais. 2. Versando o caso concreto sobre complementação do valor das custas iniciais, e não de sua inexistência, imperiosa a intimação pessoal do autor para recolhimento da diferença antes de extinguir-se o feito. Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil. Súmula nº 290 do TJERJ. Precedentes deste órgão julgador. 3. Ausência de intimação da parte autora no caso concreto. Caracterizada a ocorrência de error in procedendo, e em virtude do princípio da economia processual, bem como do interesse público na resolução do litígio, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, para anular a sentença de extinção do feito. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de CONSORCIO FERREIRA GUEDES - MATRICIAL - ADTRANZ. Certidão de pendências custas a complementar em index. 80695634. Despacho em index. 105233182 determinando a intimação do autor para complementar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de ausência de complementação em index. 112719210. Sentença de extinção do processo e cancelamento da distribuição no ind. 128791027: "Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES. A parte exequente recolheu custas a menor, conforme certificado no evento nº 80695634. Intimada a recolher a diferença das custas o exequente ficou inerte, conforme certificado no evento nº 105059140. Certificado o silêncio da exequente no evento nº 128710461. É o relatório. Decido. Tendo em vista que não houve comprovação do recolhimento da taxa judiciária remanescente, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC/15 e condeno o exequente a arcar com as despesas processuais, nos termos do Enunciado 24 do FETJ, que dispensa o pagamento da taxa judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se o valor das custas e cumpra-se o parágrafo 4º do art. 136 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se necessário. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos." Embargos de declaração opostos pelo autor em index. 130716024, os quais foram rejeitados pela decisão de index. 131270012. Apelação do autor em index. 136104099 afirmando ausência de intimação pessoal do autor para complementar as custas. Certidão de tempestividade do recurso regularidade do preparo no ind. 151387073. Sem contrarrazões, considerando que não foi integralizada a relação processual. É o relatório. A sentença merece ser anulada. No caso, há flagrante defeito de intimação para complementação das despesas. Com efeito, é entendimento pacífico deste Corte de Justiça que, em se tratando de hipótese de complementação das custas iniciais, como ocorre no caso concreto, e não de seu recolhimento original, é necessária a intimação pessoal da parte para regularização das despesas processuais, e não apenas de seu advogado. Tal entendimento se extrai da inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil - "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" (grifo nosso). A propósito, vide o Enunciado da Súmula nº 290 deste Tribunal de Justiça: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença." Tal medida prioriza alcançar uma decisão de mérito sobre a controvérsia nos autos (princípio da primazia do julgamento de mérito), bem como atende aos princípios da celeridade e da economia processual, dispostos nos artigos 4º e 6º da Lei dos Ritos. Caracterizada a ocorrência de error in procedendo, e em virtude do princípio da economia processual, e do interesse público na resolução do litígio, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, para anular a sentença de extinção do feito. Nesse sentido, o entendimento pacífico deste órgão colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito por ausência de complementação das custas do processo. Ausência de intimação pessoal dos autores da ação. Erro de procedimento. O entendimento do STJ no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal do autor da ação para complemento das custas processuais. De igual modo, esta Corte de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, em se tratando de complementação de custas, e não de seu recolhimento original, faz-se necessária, além da intimação do advogado, a intimação pessoal da parte. Súmula nº 290 do TJRJ. Precedentes deste Sodalício. Sentença que se anula. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0841598-53.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 290 DO NCPC. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N.º 290, DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A controvérsia gira em torno da necessidade de intimação pessoal da parte para promover a complementação das custas. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete n.º 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no art. 257, do CPC/73, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no artigo 257, do CPC/73, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o artigo 290 do NCPC incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. No caso dos autos, não houve intimação pessoal da parte autora, justificando o juízo a quo que houve ciência inequívoca da necessidade de complementação, considerando a petição pela dilação do prazo de pagamento. No entanto, a petição é do patrono da parte, não substituindo a intimação pessoal do autor, requisito necessário para extinção do processo. Provimento do recurso. (0830366-88.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 18/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, para anular a sentença, determinando a baixa dos autos e prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ?Apelação Cível nº 0807611-54.2023.8.19.0003 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: [email protected] - PROT. 12263 1

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

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