Execução de Título Extrajudicial 0042867-85.2009.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0042867-85.2009.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS propôs a presente ação de execução de título extrajudicial - inicialmente distribuída por dependência ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, onde tramitava anteriormente a ação cautelar de arresto (processo nº 2009.007.002352-5) - em face de MARILUZ CARDOSO DA SILVA, alegando, em apertada síntese, que prestou serviços advocatícios à executada nos autos do processo 2003.002.056513-4, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível de Niterói, onde foi julgado procedente o pedido e iniciada a execução, sendo que a executada constituiu novo patrono, sem notificar a exequente, desconstituindo-a sem reservar o percentual de 30% da liquidação para pagamento de seus honorários contratados. Requer a citação da devedora para o pagamento correspondente a 30% do valor total penhorado junto ao Banco do Brasil, à disposição da 1ª Vara Cível de Niterói./r/r/n/nDecisão de declínio de competência proferida no id. 14./r/r/n/nInicial e documentos às fls. 02/08./r/r/n/nA parte executada apresentou impugnação a fls. 87 (id. 97), em que afirma que a parte exequente só faz jus aos honorários de sucumbência, que já foram por ela percebidos, sustentando que a presente execução é nula por se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça. /r/r/n/nContraminuta apresentada pela exequente no id. 125, em que aduz que a justiça gratuita não dispensa o pagamento dos honorários contratuais. /r/r/n/nConsta de fls. 144/145 a reprodução da sentença de procedência proferida nos autos da cautelar de arresto em apenso (processo 0042863-48.2009.8.19.0002 (2009.002.043066-4)./r/r/n/nEm vista da procedência da ação cautelar em apenso, há muito transitada em julgado, a exequente requereu às fls. 182/183 o levantamento da quantia depositada junto ao Banco do Brasil, cuja conta judicial encontra-se vinculada aos autos do processo de arresto (processo 0042863-48.2009.8.19.0002)./r/r/n/nÉ O SUSCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência./r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nFunda-se a presente execução em título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de honorários celebrado entre as partes./r/r/n/nNo referido contrato de honorários (fls. 19) dos autos da cautelar de arresto em apenso) restou ajustado que a advogada/exequente teria direito a receber 30% sobre o total dos valores que a executada viesse a receber nos autos da ação que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível de Niterói, a qual restou exitosa, como se denota das cópias da sentença e do V. Acórdão insertos no id. 09 da cautelar de arresto em apenso (processo 0042863-48.2009.8.19.0002). /r/r/n/nDe imediato, cumpre destacar que o referido contrato não se apresenta desvantajoso para a executada, tão pouco nele estão inseridas cláusulas que poderiam indicar a nulidade do instrumento contratual./r/r/n/nCom efeito, as partes celebraram contrato de honorários denominado na prática forense como contrato de êxito, ou seja, o advogado somente receberá honorários advocatícios do seu constituinte caso venha obter êxito na demanda e a parte contrária vier a ser condenada./r/r/n/nNão há qualquer vinculação na celebração deste contrato com eventual pedido de gratuidade de justiça a ser requerida em Juízo./r/r/n/nNada impede que o constituinte requeira o benefício da gratuidade de justiça para ingressar em juízo, a patronesse declare que não está cobrando honorários de seu constituinte, mas exista contrato de honorários de êxito entre parte e advogada./r/r/n/nAlém de inexistir qualquer vedação legal quanto a esse aspecto, interpretação em sentido contrário inviabilizaria sobremaneira a atuação advocatícia particular, eis que 95% da população do Estado - pessoas físicas - não têm condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e seriam obrigadas a se dirigir à defensoria Pública do Estado que, por sua vez, também já está deveras assoberbada de trabalho ante o aumento significativo da quantidade de seus assistidos./r/r/n/nNote-se que eventual declaração de hipossufiência econômica que porventura tenha sido lavrada no início do processo levado a êxito pela advogada/exequente, o qual tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível de Niterói, se refere àquele tempo processual, situação que pode ser modificada posteriormente, inclusive com a procedência do pedido formulado./r/n /r/nAssim, é manifestamente irrelevante para o deslinde da controvérsia se a executada estava ou não sob o pálio da gratuidade de justiça, sendo também irrelevante se tal benefício foi ou não revogado pelo Juízo. /r/r/n/nIsto porque os honorários advocatícios contratados seriam devidos de qualquer forma./r/r/n/nNa esteira deste raciocínio vale transcrever o seguinte aresto emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/r/n/n Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios de êxito. Vitória na demanda. Parte beneficiada pela gratuidade de justiça. Irrelevância. Sendo os honorários exigíveis conforme o resultado da demanda, é desinfluente que a parte goze da justiça gratuita, uma vez que só desembolsará a remuneração do profissional se e quando vier a ser vencedora na causa por ele patrocinada. Direito que assiste ao advogado, livre para estabelecer seus honorários, observada a boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Pedido recursal de reserva dos honorários. Execução que deverá observar o disposto no artigo 24, §1º da Lei nº 8.906/94. Recurso provido. (AI 05470/2006; Rel. Des. Fernando Cabral; 4ªCâmara Cível; j. 20.12.2006). /r/r/n/r/n/nImportante também transcrever a Súmula 450 do STF: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita./r/r/n/nA outra conclusão não se poderia chegar, sob pena de desprestigiar o excelente trabalho desenvolvido pela advogada/exequente, que defendeu os interesses da executada até o fim da demanda, inclusive perante a segunda instância./r/r/n/nSome-se a isso o fato de que os honorários de êxito ajustados - 30% sobre o valor a ser recebido pela parte - foram estabelecidos dentro daquilo que os advogados vêm cobrando nas demandas que chegam até os Tribunais Superiores, apresentando-se, pois, dentro da razoabilidade./r/r/n/nO que não seria razoável é entender-se que após árduo trabalho prestado à executada, a exequente, mesmo de posse de um contato livremente pactuado, nada recebesse em contraprestação aos ótimos serviços prestados. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC, ante a satisfação do crédito arrestado nos autos da cautelar em apenso, cuja sentença lá proferida há muito transitou em julgado./r/r/n/nApós o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de transferência na forma requerida pela exequente às fls. 182/183, o que deverá ser implementado nos autos da cautelar de arresto em apenso (processo 0042863-48.2009.8.19.0002)./r/r/n/nApós, certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se./r/nP.I.

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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