Cumprimento de sentença 0005602-40.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0005602-40.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:31

Conclusão

25/02/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:03

Evolução de Classe Processual

25/02/2025, 18:03

Petição

25/02/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível N° 0005602-40.2019.8.19.0021 Recorrente: Gerônimo do Nascimento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Fl. 273 - Conforme certidão retro, RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0005602-40.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0005602-40.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00014786 RECTE: GERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-135027 ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-215345 trata-se de novo recurso (fls. 268/272), interposto em face da decisão de fls. 256/260, que inadmitiu o recurso especial. Impende ressaltar que, em face de decisão de inadmissão, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1261832/RS, julgado em 18/12/2018) Ademais, os atos ora impugnados não se confundem com quaisquer das hipóteses passíveis de desafiarem a via recursal eleita. À conta do exposto, diante da absoluta impropriedade do novo recurso excepcional, deixo de exercer qualquer juízo acerca de sua admissibilidade. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 - E-mail: [email protected]

22/01/2025, 00:00

Remessa

01/04/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:22

Juntada de petição

10/08/2023, 10:13

Juntada de petição

04/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:04

Conclusão

21/07/2023, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2023, 19:17

Publicado Despacho em 25/07/2023

26/06/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:30

Documentos

Documento

•21/03/2025, 16:45

Documento

•29/07/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível N° 0005602-40.2019.8.19.0021 Recorrente: Gerônimo do Nascimento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Fl. 273 - Conforme certidão retro, RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0005602-40.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0005602-40.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00014786 RECTE: GERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-135027 ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-215345 trata-se de novo recurso (fls. 268/272), interposto em face da decisão de fls. 256/260, que inadmitiu o recurso especial. Impende ressaltar que, em face de decisão de inadmissão, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1261832/RS, julgado em 18/12/2018) Ademais, os atos ora impugnados não se confundem com quaisquer das hipóteses passíveis de desafiarem a via recursal eleita. À conta do exposto, diante da absoluta impropriedade do novo recurso excepcional, deixo de exercer qualquer juízo acerca de sua admissibilidade. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 - E-mail: [email protected]

22/01/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Evolução de Classe Processual

Petição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Despacho em 25/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)