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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 21.802,89

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ILZA TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contracheque

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)