Procedimento Comum Cível 0822873-92.2024.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822873-92.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822873-92.2024.8.19.0008. AUTOR: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FERREIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A a) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição de ID 163051590 como emenda à inicial. b) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. c) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a suspensão dos descontos provenientes de contrato de empréstimo consignado cuja celebração não reconhece. Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é importante destacar os aspectos inerentes à condição de consumidor da parte autora, sendo inafastável a incidência das respectivas normas protetivas. Na espécie, trata-se de prova negativa inviável de ser produzida pela parte autora, porquanto impossível apresentar o contrato que alega não ter celebrado, competindo ao demandado, por essa razão, comprovar a realização do negócio jurídico discutido. Outrossim, ante a documentação pertinente acostada aos autos, e a ciência de uma miríade de ações judiciais geradas em decorrência de fraudes em contratos de crédito, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC, não se podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor, que é a parte mais frágil da relação. Permitir a manutenção dos descontos sobre os rendimentos da parte autora, privando-a do capital descontado em função de negócio jurídico controvertido em juízo, implica verdadeira inversão da lógica da tutela do consumidor, presumidamente hipossuficiente. Por fim, certo é que a concessão da tutela pretendida acarreta menos prejuízos à instituição financeira, uma vez que, reconhecida a validade do contrato, poderá o credor reaver os valores inadimplidos com os acréscimos legais e contratuais. Em outras palavras, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a suspensão dos descontos oriundos do contrato impugnado. OFICIE-SE à fonte pagadora para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de se efetivar o comando emanado da presente decisão. d) Diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la. Cite-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 20 de janeiro de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)