Procedimento Comum Cível 0802129-76.2024.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802129-76.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802129-76.2024.8.19.0008. AUTOR: ELLEN MAURICIO SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, pelo procedimento comum, ajuizada por ELLEN MAURICIO SILVA DOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que, após ter solicitado o desligamento do medidor de energia elétrica e desocupado o imóvel, a ré continuou a lhe enviar cobranças, com valores muito acima da média de consumo, e a negar seus pedidos de cancelamento do serviço. Alega que, em agosto de 2023, a empresa ré encaminhou, referente a unidade vazia, uma fatura astronômica e irreal no aporte de R$15.872,84. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão em id 107930932, sendo deferida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré proceda à desativação do medidor de energia elétrica, se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e apresente contestação. Contestação em id 116851660. A parte ré alega, em síntese, que a autora não solicitou o cancelamento do contrato de fornecimento de energia elétrica e que, portanto, a ré não pode ser responsabilizada pelos débitos posteriores à mudança da autora. Sustenta que a autora não apresentou qualquer prova de que teria solicitado o cancelamento do contrato e que, portanto, deve ser considerada inadimplente. Alega que a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito foi um exercício regular de direito, tendo em vista que a autora estava inadimplente. Refuta a existência de dano moral indenizável, alegando que os fatos narrados na petição inicial não configuram dano moral, mas meros dissabores. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica (id 121686640). Decisão em id 132446931, invertendo o ônus da prova em desfavor da parte ré. Petição da parte ré em id 136339411, informando que não há interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o feito, pois as provas são suficientes para o deslinde da controvérsia, na forma do art. 355, I, do CPC. De saída, registre-se que, em vista da natureza da relação existente entre as partes, incidem ao caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, estando a presente relação jurídica sob influxo do aludido diploma legal. É verdade que a parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, submete-se ao regramento específico da Lei nº 8.987/95. Isso, porém, não exclui a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, obrigando-se a concessionária ré a fornecer serviços adequados, isto é, que atendam às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, §1º, c/c art. 7º, I, da Lei nº 8.987/95 e arts. 7º e 22, caput, do CDC). A inobservância dos direitos básicos dos usuários-consumidores sujeita o fornecedor, pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado, à reparação dos danos causados independentemente de culpa com base na Teoria do Risco do Empreendimento (arts. 14, caput, c/c 22, parágrafo único, do CDC). Nos termos da legislação regente, o fornecedor de serviços somente se exime do dever de reparar os danos suportados pelas vítimas caso comprove a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), sendo certo que, no caso em comento, também se operou a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré por força de decisão judicial expressa com base no art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do TJRJ, que resta inclusive sumulado pelo verbete nº 330, a simples incidência das normas facilitadoras da defesa do consumidor em juízo, notadamente as que determinam a inversão do ônus da prova, não exoneram o consumidor do dever de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. No que tange ao pedido de declaração de inexistência dos débitos entre as partes, entendo que razão assiste à parte autora. Como regra, não é lícito às concessionárias de energia elétrica condicionar a alteração da titularidade da instalação ao pagamento, pelo novel proprietário, de dívidas deixadas pelo antigo titular, conforme preconiza o art. 128, §1º, da Resolução nº 414 de 2010 da ANEEL (art. 346 da Resolução nº 1000 de 2021 da ANEEL). Não obstante, é pacífico que os débitos decorrentes dos serviços públicos concedidos têm natureza pessoal, do que se conclui que os atos de cobrança respectivos devem ser dirigidos em face de quem os contraiu. No caso,a análise dos autos revela que a parte autora comprovou que, em junho de 2023, solicitou o desligamento do medidor de energia elétrica e desocupou o imóvel, conforme protocolo de atendimento 2355306943 (documento de id. 101289466 e 101289468). Ocorre que, mesmo após a solicitação de desligamento e a desocupação do imóvel, a ré continuou a enviar cobranças à parte autora, com valores muito acima da média de consumo, e a negar seus pedidos de cancelamento do serviço, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Ademais, a ré não comprovou a existência de irregularidades na unidade consumidora que justificassem a manutenção do fornecimento de energia elétrica e as cobranças posteriores à desocupação do imóvel. Ressalto, nesse ponto, que a mera juntada de prints de tela de seu sistema interno não comprovam, por si, a improcedência do pedido feito na inicial. Incumbia à ré comprovar de forma pormenorizada que as cobranças, de fato, eram devidas para o período em questão, máxime diante da decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova em seu desfavor. Ao revés, tem-se nos autos que a concessionária ré requereu o julgamento antecipado do mérito, dispensando expressamente a produção de provas complementares para desconstituição do direito da autora. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos imputados à autora, correspondentes às faturas emitidas a partir de julho de 2023, com a consequente repetição de indébito das contas eventualmente pagas a partir deste período, desde que regularmente comprovado o pagamento pela requerente em sede de liquidação de sentença. Diante disso, constata-se que a ré agiu com descaso e negligência, causando à parte autora transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia a dia, o que configura dano moral indenizável. No que tange ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado de forma a compensar a parte autora pelos danos sofridos e a desestimular a ré a praticar condutas semelhantes no futuro. A teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicada ao caso em tela, visa indenizar o consumidor pelo tempo que este perde para resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços, tempo este que poderia ser utilizado em atividades mais proveitosas, como trabalho, estudo, lazer e descanso. No caso em questão, a parte autora teve que despender tempo e esforço para tentar solucionar o problema das cobranças indevidas, realizando diversos contatos com a ré e, por fim, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido. O tempo despendido pela parte autora para tentar resolver o problema configura desvio produtivo indenizável, na medida em que a obrigou a desviar sua atenção de suas atividades cotidianas para lidar com a falha na prestação do serviço. Assim, a indenização por danos morais deve levar em conta não apenas o abalo moral sofrido pela parte autora, mas também o tempo que esta teve que despender para tentar solucionar o problema causado pela ré. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré, a capacidade econômica das partes e o desvio produtivo da parte autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos impugnados pela parte autora, referentes ao medidor instalado na unidade consumidora localizada na Rua CRISOLITA, n.º 200, bairro DOS FERREIRAS, BELFORD ROXO, RJ - CEP 26183-603, correspondente ao Código da Instalação n.º 0412638964 e ao Código do Cliente n.º 3223130, com a consequente repetição de indébito das contas eventualmente pagas a partir deste período, desde que regularmente comprovado o pagamento pela requerente em sede de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o desembolso pela taxa SELIC, por se tratar de dívida líquida e exigível; b) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data da presente sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. BELFORD ROXO, 16 de janeiro de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(72)