Mandado de Segurança Cível 0853627-12.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Duque de Caxias 7 Vara Civel

Partes do Processo

CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 01:24

Embargos de declaração acolhidos

11/12/2025, 01:24

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:45

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 17:54

Despacho

•11/02/2025, 10:54

20/01/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 01:24

Embargos de declaração acolhidos

11/12/2025, 01:24

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de ciência

12/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/08/2025, 17:54

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de CLAUDINETE BATISTA TENORIO CAVALCANTE em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853627-12.2023.8.19.0021. IMPETRANTE: CLAUDINETE BATISTA TENÓRIO CAVALCANTE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Em cumprimento à Decisão de index 137513448, à impetrante sobre manifestação do Ministério Público de index 126979267. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. LEANDRO MACÊDO FERNÁNDEZ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:16

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:37

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:15

Outras Decisões

15/08/2024, 16:15

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:54

Outras Decisões

09/05/2024, 12:54

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 10:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 00:08

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

17/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:29

Outras Decisões

16/11/2023, 19:29

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:08

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:59

Outras Decisões

14/11/2023, 12:59

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:09

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 09:16

Decisão

•15/08/2024, 16:15

Decisão

•09/05/2024, 12:54

Decisão

•16/11/2023, 19:29

Decisão

•14/11/2023, 12:59