Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801221-03.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi V Jui Esp Faz Publica

Partes do Processo

50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES

CNPJ

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA MOTTA DE QUEIROS

OAB/RJ 182462·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:47

Baixa Definitiva

13/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 15:27

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:28

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:47

Baixa Definitiva

13/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:45

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 15:27

Decisão

•09/05/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 15:27

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/05/2025, 15:12

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado

07/05/2025, 15:54

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2025, 12:59

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 10:33

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:33

Juntada de Projeto de sentença

28/04/2025, 10:33

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS

25/03/2025, 10:21

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de contestação

05/02/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:13

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801221-03.2025.8.19.0002. REQUERENTE: 50.510.070 SONIA LIMA ACUNA CES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA Pedido de tutela para que réu restabeleça os benefícios do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), bem cono a manutenção do pagamento mensal do Benefício de Estímulo à Produção (BEP) e possibilidade de utilização da Cota 10, conforme previsto na Lei Municipal nº 3266/2022, suspenso sem justificativa, pelo Decreto Municipal nº 002/2025. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando a complexidade da matéria litigiosa, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Ao MP. NITERÓI, 20 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/01/2025, 10:18

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 12:25

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:13

Sentença

•29/04/2025, 12:59

Sentença

•29/04/2025, 12:59

Projeto de Sentença

•28/04/2025, 10:33

Despacho

•13/02/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:17

Decisão

•21/01/2025, 10:18