Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848382-43.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.923,20

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

SANDRA REGINA DA CONCEICAO PICCOLI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 148792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

SANDRA REGINA DA CONCEICAO PICCOLI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 15:40

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 23:18

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 21:23

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

20/03/2026, 02:22

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 15:40

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 23:18

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:59

Despacho

•10/03/2026, 20:43

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 21:23

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

20/03/2026, 02:22

Publicado Despacho em 12/03/2026.

20/03/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 13:03

Conclusos ao Juiz

27/02/2026, 07:36

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:40

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:40

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:55

Conclusos ao Juiz

29/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 11:37

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 06:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:24

Conclusos ao Juiz

13/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:50

Publicado Despacho em 28/10/2025.

30/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

30/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:40

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:54

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:45

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:31

Conclusos ao Juiz

15/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:49

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:52

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:13

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:13

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2025, 18:01

Conclusos ao Juiz

19/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA CONCEICAO PICCOLI em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:20

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:23

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/07/2025, 16:24

Recebidos os autos

22/07/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

30/04/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

17/04/2025, 00:18

Publicado Decisão em 16/04/2025.

17/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado

11/04/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:16

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

31/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:29

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:30

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2025, 11:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 11:30

Recebidos os autos

31/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

19/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848382-43.2024.8.19.0002. AUTOR: SANDRA REGINA DA CONCEICAO PICCOLI RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença. NITERÓI, 20 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:51

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/12/2024, 15:17

Distribuído por sorteio

22/12/2024, 15:17

Despacho

•10/03/2026, 20:43

Despacho

•24/02/2026, 18:55

Despacho

•24/02/2026, 18:55

Sentença

•10/12/2025, 11:37

Sentença

•10/12/2025, 11:37

Despacho

•13/11/2025, 13:24

Despacho

•13/11/2025, 13:24

Despacho

•24/10/2025, 12:03

Despacho

•24/10/2025, 12:03

Despacho

•13/10/2025, 12:54

Despacho

•13/10/2025, 12:54

Despacho

•01/10/2025, 18:03

Despacho

•01/10/2025, 18:03

Todos os documentos(34)

Despacho

•30/03/2026, 15:59

Despacho

•10/03/2026, 20:43

Despacho

•10/03/2026, 20:43

Despacho

•24/02/2026, 18:55

Despacho

•24/02/2026, 18:55

Sentença

•10/12/2025, 11:37

Sentença

•10/12/2025, 11:37

Despacho

•13/11/2025, 13:24

Despacho

•13/11/2025, 13:24

Despacho

•24/10/2025, 12:03

Despacho

•24/10/2025, 12:03

Despacho

•13/10/2025, 12:54

Despacho

•13/10/2025, 12:54

Despacho

•01/10/2025, 18:03

Despacho

•01/10/2025, 18:03

Despacho

•09/09/2025, 14:52

Despacho

•09/09/2025, 14:52

Decisão

•01/09/2025, 18:01

Decisão

•01/09/2025, 18:01

Despacho

•30/07/2025, 11:23

Despacho

•30/07/2025, 11:23

Despacho

•22/07/2025, 16:25

Certidão

•22/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:31

Decisão

•14/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:25

Outros documentos

•11/04/2025, 20:10

Sentença

•31/03/2025, 13:15

Sentença

•31/03/2025, 13:15

Projeto de Sentença

•31/03/2025, 11:30

Despacho

•21/01/2025, 10:51

Despacho

•16/01/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 20:58

Outros documentos

•22/12/2024, 15:17