Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848699-41.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.258,76

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

RAFAEL MATIAS DIAS

CPF

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO

OAB/RJ 199346·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

OAB/RJ 239671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:50

Juntada de petição

07/05/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

28/04/2026, 02:08

Publicado Despacho em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:08

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 10:14

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:50

Juntada de petição

07/05/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:50

Decisão

•04/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

28/04/2026, 02:08

Publicado Despacho em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:08

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:26

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/01/2026 23:59.

25/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 25/11/2025.

26/11/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 13:38

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:21

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 13:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:08

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

21/08/2025, 09:49

Publicado Despacho em 19/08/2025.

21/08/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:42

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição

06/08/2025, 11:24

Recebidos os autos

06/08/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

03/06/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:52

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:38

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de recurso inominado

07/04/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:34

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

31/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:32

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2025, 11:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

31/03/2025, 11:32

Recebidos os autos

31/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

19/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL MATIAS DIAS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:15

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848699-41.2024.8.19.0002. AUTOR: RAFAEL MATIAS DIAS RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença. NITERÓI, 20 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:51

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 13:18

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de contestação

16/01/2025, 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/12/2024, 06:44

Distribuído por sorteio

31/12/2024, 06:44

Decisão

•04/05/2026, 18:06

Despacho

•20/04/2026, 18:01

Despacho

•20/04/2026, 18:01

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Despacho

•10/09/2025, 13:34

Despacho

•10/09/2025, 13:34

Petição

•05/09/2025, 15:28

Despacho

•15/08/2025, 13:42

Despacho

•15/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:25

Decisão

•08/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:02

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:50

Decisão

•04/05/2026, 18:06

Decisão

•04/05/2026, 18:06

Despacho

•20/04/2026, 18:01

Despacho

•20/04/2026, 18:01

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Despacho

•10/09/2025, 13:34

Despacho

•10/09/2025, 13:34

Petição

•05/09/2025, 15:28

Despacho

•15/08/2025, 13:42

Despacho

•15/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:25

Decisão

•08/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:02

Sentença

•31/03/2025, 18:11

Sentença

•31/03/2025, 18:11

Projeto de Sentença

•31/03/2025, 11:32

Despacho

•21/01/2025, 10:51

Despacho

•17/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:37