Procedimento Comum Cível 0840050-61.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840050-61.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840050-61.2022.8.19.0001. AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS VELOSO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por FERNANDA DOS SANTOS VELOSO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Alega a parte autora, em síntese, que reside no mesmo imóvel há 4 anos e sempre pagou a conta de luz num valor em torno de R$ 60,00, conforme comprovantes em anexo. Ocorre que em dezembro de 2021 a conta de luz da autora foi de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tal quantia se mostrava nitidamente exorbitante e em dissonância com os seus gastos de luz. Informa que questionou o débito junto à ré que alegou, inicialmente, ser uma cobrança retroativa por estimativa, pois não foi possível enviar um funcionário para realizar a medição, porém, cabe ressaltar que o relógio da parte autora é digital, logo, não é necessário que os funcionários da ré realizem a medição. Aduz que tentou solução pela via administrativa, sem sucesso. Acrescenta que sua luz foi cortada por falta de condições de pagamento da referida fatura. Requer que seja deferido o pedido antecipatório de tutela para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de luz para a residência da Autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00; a procedência do pedido, para refaturamento da conta com vencimento em dezembro de 2021 e as dos meses seguintes, para o valor de R$ 65,00, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores pagos a maior; a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00. Decisão id. 42386947, deferiu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela antecipada. Id. 49946429, contestação. Afirma que analisando o histórico de consumo da unidade consumidora, verifica-se que todas as contas emitidas para a unidade foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel, contudo as faturas até 02/2022 foram faturadas por leituras estimadas, fatura 12/2021 foi cobrado somente o custo de disponibilidade. faturas a partir de 03/2022 foram faturadas por base em leituras reais e progressivas. não constam notas de reclamações ou aferições. cliente possui parcelamento ativo, plano 90003950880, inclui faturas de 12/2021 a 04/2022, somente a entrada de R$ 761,35 foi paga. Diante do exposto, os pedidos da parte autora deve ser julgados totalmente improcedentes, uma vez que não houve cobrança indevida e o consumo registrado está correto. Requer a improcedência dos pedidos. Id. 110885261, informou a parte autora que não reside mais no imóvel objeto da lide e comprovou o encerramento do contrato. Id. 155080829, determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito à falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Neste passo, a autora alega que houve cobrança abusiva relativa ao mês de junho de 2022, não condizente com seu consumo real. Por seu turno, o réu limitou-se a aduzir que a cobrança está correta, eis que de acordo com o consumo medido. Na hipótese, sequer requerida a realização da prova pericial pela parte ré, se limitando a afirmar a regularidade da cobrança. Logo, a tendo em vista a disparidade do valor cobrado, e a ausência de justificativa plausível para tanto, a Ré deve proceder o refaturamento da conta, tendo como parâmetro o consumo mensal de energia elétrica dos últimos seis meses da unidade consumidora autora. Forçoso concluir, portanto, que a ré não logrou provar a inexistência de falha na prestação de serviço, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015). Com relação ao pleito de compensação por danos morais, o mesmo merece prosperar, eis que a cobrança indevida, com a imposição, de forma unilateral e arbitrária, bem como deve ser levado em conta que interrompido o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, notório o desconforto e o constrangimento daquele que se vê nessa situação, além do evidente descontrole orçamentário ocasionado, sendo desnecessária a prova do dano moral, cuja configuração decorre da própria natureza do dano. Ademais, impõe-se a reparação por dano moral, tendo em conta o que a jurisprudência denominou chamar de “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza como a situação em que o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo (com o registro de uma reclamação, por exemplo), e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela deferida; determinar o refaturamento da conta relativa ao mês de junho de 2022, levando-se em conta a média de consumo dos últimos seis meses anteriores a referida cobrança da unidade consumidora; devendo, ainda ser devolvido, na forma simples, os valores cobrados e comprovadamente pagos a maior, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença; condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Certificado o trânsito, regularizadas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(92)